INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA, OU CESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL NA SEDE DO MUNICÍPIO A FUNDAÇÃO SESP.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º DA LEI Nº 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA REVENDA, A PREÇO DE CUSTO, A SERVIDORES MUNICIPAIS, A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 009, DE 23 DE MAIO DE 1989, CONCEDENDO REAJUSTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 16/86.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E EXPANSÃO DE AÇÕES DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇÃO QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADMITIR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÍNDICE QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÍNDICE QUE INDICA.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÍNDICE QUE INDICA.
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, PARA ADMINISTRAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ.
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO SIEM, DENTRO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE INDICA.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ICAPUIENSE ACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO BAIRRO DE CAJUAIS AO GOVERNO DO ESTADO.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
