| 1044 | 06/06/2025 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1043 | 06/06/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1042 | 06/06/2025 | DISPÕE SOBRE REPASSE AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVMN, CNPJ 07.126.998/0001-14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1041 | 06/06/2025 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1040 | 06/06/2025 | DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE (ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1039 | 30/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "RUA HERMES DEODATO REBOUÇAS" NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1038 | 30/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLO DE APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 151 | 30/05/2025 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1037 | 16/05/2025 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1036 | 16/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ TERTULIANO FILHO (DEDÉ DE MARIÁ) NA VILA JARDIM PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1035 | 16/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DE SOUSA NA COMUNIDADE DE IBICUITABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1034 | 16/05/2025 | DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES EM CIRCOS E PARQUES QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1033 | 16/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA JOSÉ REBOUÇAS NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1032 | 16/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA LUIZ TARGINO DA SILVA NA VILA JARDIM PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1030 | 16/05/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.023/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA JOVEM, VINCULADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1029 | 12/05/2025 | CONDECORA AS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS COM MAIOR ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- IDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1028 | 12/05/2025 | ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 6º, 8º e 14 DA LEI Nº MUNICIPAL N. 737/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1027 | 16/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA NEURODIVERGENTE, E GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1026 | 16/04/2025 | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1025 | 14/04/2025 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A QUADRILHA JUNINA CANOA VELOZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 150 | 14/04/2025 | PROMOVE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 724/2017 E Nº 134/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 149 | 10/04/2025 | RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 148 | 10/04/2025 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1023 | 31/03/2025 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA JOVEM, VINCULADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1022 | 31/03/2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1021 | 07/03/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO OLIVEIRA DE CARVALHO NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1020 | 07/03/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCA REBOUÇAS NA PRAIA DE QUITÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 147 | 06/03/2025 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1019 | 27/02/2025 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1018 | 26/02/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES CENDI. | 2025 | LEIS |
| 1017 | 26/02/2025 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE AREIA PELADÃO. | 2025 | LEIS |
| 1016 | 26/02/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 854/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC. | 2025 | LEIS |
| 1015 | 06/02/2025 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 146 | 06/02/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O ESTADO DO CEARÁ. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1014 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1013 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1012 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 1011 | 13/12/2024 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MANIBU E PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1010 | 13/12/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO MOREIRA RIBEIRO NA COMUNIDADE DE TREMEMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1009 | 13/12/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ DAMIÃO DE OLIVEIRA NA COMUNIDADE DE BARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1008 | 13/12/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1007 | 13/12/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA LUIZ DA CUNHA REBOUÇAS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1005 | 13/12/2024 | APROVA O PLANO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO TURISMO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 145 | 13/12/2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO EM SEGURIDADE SOCIAL, ESPECIALISTA EM ENFERMAGEM (TÉCNICO EM ENFERMAGEM), NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 144 | 21/11/2024 | CRIA O CARGO DE GEÓGRAFO NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 143 | 21/11/2024 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 21 DE MARÇO DE 2022 E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 479/2007, DE 26 DE ABRIL DE 2007. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1003 | 22/08/2024 | INSTITUI O PROJETO "PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1002 | 16/08/2024 | FICA DENOMINADA PROFESSOR ADRIANO REBOUÇAS BRAGA A SALA DE LUTAS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOSÉ DO CARMO REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1001 | 06/08/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA GILSON ALVES DE SOUZA NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 142 | 12/07/2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 141 | 05/07/2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1000 | 25/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 140 | 25/06/2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE OPERADOR DO SISTEMA DO SAAE, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 139 | 25/06/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014, QUE REGULAMENTA A PERMISSÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS DE ALUGUEL TAXISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 999 | 14/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ADRIANO JUNUÁRIO DA SILVA NA VILA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 998 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO REBOUÇAS BORGES (QUEM-QUEM) NA COMUNIDADE DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 138 | 16/04/2024 | INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO OCUPANTES DE CARGO DE ANALISTA EM SEGURIDADE SOCIAL ÁREA ODONTOLOGIA, DO QUADRO DE ATIVIDADE DA GESTÃO DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 137 | 16/04/2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 136 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1024 | 10/04/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMENDA AO MÉRITO MULHERES EMPREENDEDORAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEIS |
| 997 | 22/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 996 | 22/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NEL PIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 995 | 22/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CORREDOR JOSÉ MAURILO REBOUÇAS NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 994 | 22/03/2024 | INSTITUI A FESTA DO BLOCO JUMENTO ELÉTRICO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEIS |
| 993 | 22/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO CAPINHAÇU (JOÃO BATISTA BISERRA) NA SERRA DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 992 | 22/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO DA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 991 | 08/03/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA A LEGISLATURA 2025-2028. | 2024 | LEIS |
| 990 | 08/03/2024 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O SISTEMA MUNICIPAL SAÚDE ESCOLA (SSEI) E O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE (NUMEPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 989 | 08/03/2024 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 135 | 08/03/2024 | ALTERA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 E MODIFICA SEUS ANEXOS I E II, QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 988 | 22/02/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DOS HERDEIROS NA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 134 | 22/02/2024 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 987 | 01/02/2024 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 986 | 18/12/2023 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TREMEMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 985 | 18/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ZÉ DE NEL DE LUCAS (JOSÉ LUCAS DA SILVA), NO CENTRO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 984 | 18/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA VALDEZIR DA SILVA, NA SERRA DE OLHO DÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 983 | 18/12/2023 | INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS COMO ÓRGÃO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE TOMADA DE DECISÕES QUE ENVOLVAM ALOCAÇÕES DE RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ICAPREV. | 2023 | LEIS |
| 133 | 18/12/2023 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 982 | 08/12/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 981 | 08/12/2023 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O PROGRAMA "AGENTE AMIGO DO MEIO AMBIENTE", VOLTADO PARA A INCLUSÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE JOVENS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 980 | 21/11/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA SERRA DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 132 | 21/11/2023 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 979 | 01/11/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA SERRA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 978 | 30/10/2023 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ICAPUI, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 977 | 23/10/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEIS |
| 976 | 05/10/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA VILA IPAUMIRIM (INCRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 975 | 05/10/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 974 | 21/09/2023 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 973 | 21/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 972 | 21/09/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA REFORÇO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 971 | 13/09/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 970 | 13/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA IPTU PREMIADO COM A FINALIDADE DE PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA IPTU, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 969 | 24/08/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 131 | 24/08/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022, PARA REORGANIZAR A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 130 | 24/08/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 968 | 26/07/2023 | INSTITUI O PROGRAMA JOVEM VEREADOR (A) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 967 | 26/07/2023 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO FLOR DO SOL TEATRO POPULAR DE RUA, CNPJ: 06.232.928/0001-88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 966 | 07/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUNIR O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 965 | 07/06/2023 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR PRÁTICA DE ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 2023 | LEIS |
| 964 | 07/06/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MARIA NAS ESCOLAS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 963 | 07/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 962 | 11/05/2023 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 540/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 961 | 05/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 960 | 20/04/2023 | CRIA A LEI DE INCENTIVO AO ARTESANATO E A CARTEIRA DO ARTESÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 959 | 20/04/2023 | CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 958 | 20/04/2023 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FLOR DO SOL TEATRO POPULAR DE RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 129 | 20/04/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, PARA CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 128 | 20/04/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ALTERANDO A LEI Nº 724/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 957 | 13/04/2023 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 590/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, OBJETO DE ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N° 822/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 127 | 13/04/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 126 | 13/04/2023 | RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 956 | 12/04/2023 | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 125 | 12/04/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 124 | 12/04/2023 | MODIFICA O ART. 2°, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 9°, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 123 | 12/04/2023 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 064 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 122 | 12/04/2023 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 955 | 10/04/2023 | DISPÕE SOBRE REPASSE À FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, CNPJ N° 07.884.372/0001-77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 121 | 10/04/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 E MODIFICA SEU ANEXO I, QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 120 | 10/04/2023 | MODIFICA O §1° DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL N° 479/2007, DE 28 DE ABRIL 2007, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR 096/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 954 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE RETIRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 953 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE MORRO PINTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 119 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NUCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NMRF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 952 | 03/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA ÚNICA DESTINADA AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 951 | 03/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DISQUE 180, NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 950 | 03/03/2023 | INSTITUI O DIA DE JOÃO PERDIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 949 | 03/03/2023 | CRIA A BIBLIOTECA ELISIÁRIO PEREIRA DA SILVA NA SEDE DO CENTRO CULTURAL DE QUITÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 948 | 03/03/2023 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 947 | 23/02/2023 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 863/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ANUIDADES OU CONTRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 946 | 23/02/2023 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); |
| 118 | 23/02/2023 | CRIA OS CARGOS DE TURISMOLÓGO, ZOOTECNISTA E VIGIA NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 945 | 17/02/2023 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 944 | 17/02/2023 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE 20H SEMANAIS DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 943 | 17/02/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 942 | 17/02/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 941 | 29/12/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 940 | 29/12/2022 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. | 2022 | LEIS |
| 939 | 12/12/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 938 | 12/12/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 937 | 12/12/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 936 | 01/12/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 935 | 01/12/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AMIGO DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 934 | 01/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING ESCOLAR E ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO BULLYING NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 933 | 01/12/2022 | INSTITUI O PRÊMIO PROFESSOR EXCELÊNCIA DO ANO NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 2022 | LEIS |
| 932 | 10/11/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SETOR DE FISIOTERAPIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 931 | 10/11/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO JARDIM PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 930 | 10/11/2022 | FICAM INSTITUÍDAS COMO POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA E A PRESERVAÇÃO DOS MANGUEZAIS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEIS |
| 929 | 10/11/2022 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA REDONDA P.A REDONDA (ACOR), CNPJ: 01.696.128/0001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 928 | 10/11/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 117 | 10/11/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES E REGULAMENTA O TURISMO DE OBSERVAÇÃO DE PEIXES-BOIS MARINHOS (TRICHECHUS MANATUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 927 | 27/10/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | LEIS |
| 926 | 14/10/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 925 | 30/09/2022 | FICA DENOMINADA REGINA LÚCIA DA COSTA A COZINHA DO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 924 | 30/09/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 923 | 30/09/2022 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O PROGRAMA EDUCAR É INCENTIVAR, QUE PROMOVERÁ DISTRIBUIÇÃO ANUAL DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 2022 | LEIS |
| 116 | 30/09/2022 | ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2017, O QUAL DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 479/2007, ASSIM COMO À LEI Nº 632/2013 E LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 922 | 15/09/2022 | FICA DENOMINADA RUA RAQUEL XAVIER DE AMORIM A RUA QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 921 | 25/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM A SER PAGA AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 920 | 18/08/2022 | ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 916/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEIS |
| 919 | 18/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 115 | 18/08/2022 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE E FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 918 | 21/07/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 917 | 21/07/2022 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 114 | 21/07/2022 | INSTITUI À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E REORGANIZA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 916 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA COMUNIDADE DE IBICUITABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 915 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 113 | 11/07/2022 | ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 914 | 30/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 112 | 29/06/2022 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 913 | 15/06/2022 | FICA DENOMINADA RUA JOÃO GERALDO MAIA A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE OLHO DÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 912 | 15/06/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 2022 | LEIS |
| 911 | 09/06/2022 | FICA DENOMINADA RUA VICENTE ELÍSIO DE ASSIS A RUA QUE INDICA EM MORRO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 111 | 09/06/2022 | DISPÕE SOBRE A COMPILAÇÃO, EXTINÇÃO E ABERTURA DOS CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 910 | 19/05/2022 | FICA DENOMINADA RUA EVELASIO BESSA DE ASSIS A RUA QUE INDICA NA VIAL PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 909 | 19/05/2022 | INSTITUI NO CALENDÁIRO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 110 | 19/05/2022 | RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA O ANO DE 2022 PARA FINS DE PARIDADE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 908 | 20/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 109 | 20/04/2022 | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, INSTITUI O DIREITO A UM TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 108 | 20/04/2022 | ALTERA OS QUADROS I E II DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 107 | 20/04/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 907 | 13/04/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O CONSELHO DE PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE. | 2022 | LEIS |
| 906 | 13/04/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 106 | 13/04/2022 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 064 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 105 | 13/04/2022 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 104 | 13/04/2022 | CONCEDE REAJUSTE AOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 103 | 13/04/2022 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 102 | 13/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO RURAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 905 | 31/03/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ICAPUÍ ICAPREV A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR COM ENTIDADES DE CLASSE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. | 2022 | LEIS |
| 904 | 31/03/2022 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 101 | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 100 | 21/03/2022 | DISPÕE SOBRE A COMPILAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E ABERTURA DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 099 | 21/03/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 903 | 17/03/2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEIS |
| 902 | 17/03/2022 | DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO E REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 901 | 11/03/2022 | FICA DENOMINADA VILA CANAÃ A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA CHICO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 899 | 11/03/2022 | FICA DENOMINADA TRAVESSA FRANCISCA RODRIGUES NOGUEIRA A TRAVESSA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 898 | 11/03/2022 | INSTITUI NO CALENDÁIRO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 098 | 04/02/2022 | MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 097 | 04/02/2022 | CRIA TABELA VENCIMENTAL PRÓPRIA E ATUALIZA O PISO SALARIAL E REFERÊNCIAS DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, MODIFICA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 545/2011, DE 11 DE ABRIL DE 2011 E NA LEI MUNICIPAL Nº 445/2005, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 096 | 20/01/2022 | DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 891 | 22/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. | 2021 | LEIS |
| 890 | 15/12/2021 | DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A POPULAÇÃO NATIVA DE AVES MIGRATÓRIAS E LIMÍCOLAS RESIDENTES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 889 | 15/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 888 | 15/12/2021 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 887 | 15/12/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 886 | 15/12/2021 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 885 | 02/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 095 | 02/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O ESTADO DO CEARÁ. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 883 | 13/10/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA COMUNIDADE DE MORRO PINTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 882 | 13/10/2021 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, ESTABELECE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 881 | 13/10/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEIS |
| 880 | 30/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 879 | 30/09/2021 | FICA DENOMINADA RUA EL SHADAY A RUA NO LOTEAMENTO NOVA SERRA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 878 | 15/09/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 877 | 15/09/2021 | DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 876 | 15/09/2021 | FICA DENOMINADO RUA JOSÉ ALDÉSIO DA SILVA O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 875 | 24/08/2021 | FICA DENOMINADO RUA NICÁCIO INÁCIO DA SILVA O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 094 | 24/08/2021 | ALTERA O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E REVOGA A LEI Nº 859/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 874 | 06/08/2021 | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE TELEMEDICINA PELOS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 873 | 06/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 093 | 06/08/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 872 | 12/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 871 | 07/07/2021 | FICA DENOMINADO RUA ANTÕNIO FÉLIX DE ALMEIDA O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 870 | 07/07/2021 | CONCEDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER COM A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEIS |
| 092 | 07/07/2021 | REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, A FIM DE CRIAR ISENÇÕES PARA EMISSÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 869 | 24/06/2021 | FICA DENOMINADO RUA DOS REIS O TRECHO QUE INDICA EM CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 868 | 24/06/2021 | FICA DENOMINADO RUA JOSÉ DAMIÃO SOBRINHO (ZÉ DE JOEL) O TRECHO QUE INDICA EM CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 867 | 10/06/2021 | DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 866 | 08/06/2021 | INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19. | 2021 | LEIS |
| 865 | 08/06/2021 | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 543, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 864 | 14/05/2021 | REGULAMENTA OS FERIADOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 863 | 29/04/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES OU CONTRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 862 | 22/04/2021 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ TERTULIANO NETO (NETINHO) A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 861 | 22/04/2021 | INSTITUI A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS AO AUTISTA, ATRAVÉS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE. | 2021 | LEIS |
| 860 | 08/04/2021 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (SEU ZIZI) A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 859 | 08/04/2021 | ALTERA O § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2017 QUE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 858 | 08/04/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 857 | 08/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 856 | 24/03/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº. 850, DE 23 DE MARÇO DE 2021, E CRIA A ALÍNEA K DO ART 2º PARA INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO NA COMPOSIÇÃO DO CACS/FUNDEB. | 2021 | LEIS |
| 855 | 23/03/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA AOS PRECEPTORES E AOS MÉDICOS RESIDENTES EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 854 | 23/03/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 853 | 23/03/2021 | INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL. | 2021 | LEIS |
| 852 | 23/03/2021 | FICA DENOMINADA RUA MARIA ROSEMEIRE DA COSTA (MEIRINHA) A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 851 | 23/03/2021 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ EMÍDIO REBOUÇAS (ZECA EMÍDIO) A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 850 | 23/03/2021 | INSTITUIR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 849 | 12/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEIS |
| 848 | 18/02/2021 | DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO E REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 847 | 14/12/2020 | FICA DENOMINADO VILA DOS VIANAS O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 846 | 14/12/2020 | FICA DENOMINADO RUA JOÃO BOIOTE O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 091 | 14/12/2020 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ATUALIZAÇÃO E COMPILAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 845 | 27/11/2020 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 844 | 27/11/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 843 | 27/11/2020 | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 170/94, DE 08 DE MARÇO DE 1994, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS 216/96, DE 6 DE AGOSTO DE 1996 E 355/2002, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 842 | 12/11/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024. | 2020 | LEIS |
| 841 | 12/11/2020 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BANDAS E/OU ARTISTAS LOCAIS EM TODOS OS SHOWS DO MUNICÍPIO QUE TENHAM QUALQUER VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 840 | 09/11/2020 | FICA DENOMINADO ALAMEDA REBOUÇAS O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE OLHO DÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 839 | 04/11/2020 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 2020 | LEIS |
| 838 | 25/09/2020 | FICA DENOMINADO RUA LUIZ DOS CRUZ O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 836 | 25/09/2020 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE CULTOS RELIGIOSOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 837 | 10/09/2020 | FICA DENOMINADO VILA DAS ROSAS O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 835 | 02/09/2020 | FICA DENOMINADO RUA ISAÍAS JÚNIOR O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 834 | 22/07/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ-CE QUE ESTIVEREM EXERCENDO SUAS ATIVIDADES DURANTE O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIONADA PELA PANDEMIA DA COVID- 19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 833 | 02/07/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 832 | 02/07/2020 | FICA DENOMINADO RUA SANTA LUZIA O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 831 | 23/03/2020 | FICA DENOMINADO RUA COSME E DAMIÃO O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 090 | 23/03/2020 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 089 | 23/03/2020 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 088 | 23/03/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 830 | 06/03/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 829 | 03/03/2020 | FICA DENOMINADO RUA DOS PARDAIS O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 828 | 03/03/2020 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 827 | 03/03/2020 | FICA DENOMINADO RUA DA PAZ O TRECHO QUE INDICA EM VILA JARDIM PARAÍSO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 826 | 03/03/2020 | FICA DENOMINADO RUA PEDRO RAIMUNDO GAMA O TRECHO QUE INDICA EM EMCAJUAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 825 | 03/03/2020 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 824 | 16/12/2019 | INSTITUI E INCENTIVA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIA SOLAR DA CIDADE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 823 | 16/12/2019 | INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL SOBRE OS ASPECTOS GERAIS DA CLASSIFICAÇÃO POR FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 822 | 16/12/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 590/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 821 | 16/12/2019 | REGULAMENTA E ATUALIZA O BENEFÍCIO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE, DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 2019 | LEIS |
| 820 | 16/12/2019 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE | 2019 | LEIS |
| 087 | 16/12/2019 | ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 078/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019 E O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 079/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DO REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E ESTABELECE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 086 | 16/12/2019 | EQUIPARA O VENCIMENTO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 819 | 13/12/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 396/2004, DE 19 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 818 | 13/12/2019 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - SAÚDE E PARA OS MOTORISTAS DE MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 817 | 13/12/2019 | CRIA A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONTÍNUO E COLETIVO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 085 | 13/12/2019 | MODIFICA AS REFERÊNCIAS DOS MOTORISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 816 | 10/12/2019 | FICA DENOMINADO RUA MARQUES O TRECHO QUE INDICA EM MORRO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 815 | 10/12/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DO FÓRUM DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ICAPUÍ REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 084 | 04/12/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARISCE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 814 | 25/11/2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 2019 | LEIS |
| 813 | 25/11/2019 | FICA DENOMINADO RUA HÉLIO REBOUÇAS O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 811 | 01/10/2019 | INSTITUI O PROGRAMA FILA ZERO NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 810 | 27/09/2019 | DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 493 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 479/2007, DE 26 DE ABRIL DE 2007. | 2019 | LEIS |
| 809 | 13/09/2019 | FICA DENOMINADA RUA DOS PESCADORES O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 808 | 09/09/2019 | FICA DENOMINADA RUA AMÉRICO FARIAS O TRECHO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 083 | 28/08/2019 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 807 | 12/07/2019 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SERRA DA MUTAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 806 | 12/07/2019 | FICA DENOMINADA RUA DA ESPERANÇA O TRECHO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 805 | 12/07/2019 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ORQUESTRA DE SOPROS DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 082 | 27/06/2019 | CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 803 | 19/06/2019 | FICA DENOMINADA RUA MANOEL ZIVALDO COSTA E SILVA O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE BARREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 802 | 19/06/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 801 | 28/05/2019 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL. | 2019 | LEIS |
| 800 | 28/05/2019 | FICA DENOMINADA RUA LUSIA ROCHA DE FREITAS O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 799 | 28/05/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 798 | 24/05/2019 | FICA DENOMINADA RUA RAIMUNDA ALVES DE SOUZA O TRECHO QUE INDICA NA PRAIA DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 797 | 24/05/2019 | FICA DENOMINADA RUA OSMAR LEITE DE SOUZA A RUA QUE INTERLIGA AS COMUNIDADES DE PEIXE GORDO E SÍTIO GUAJIRU. | 2019 | LEIS |
| 796 | 24/05/2019 | FICA DENOMINADO RUA MARIA LINDALVA REBOUÇAS SILVA O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE OLHO DÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 081 | 24/05/2019 | ALTERA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 795 | 22/05/2019 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 794 | 10/05/2019 | ALTERA O INCISO IV DO ART. 6º DA LEI Nº 579/2012, DE 18 DE JULHO DE 2012, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 605/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013, O QUAL DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 793 | 10/05/2019 | MODIFICA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS (ACE) CRIADA PELA LEI Nº 545, DE 11 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 792 | 10/05/2019 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 445/2005, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 516/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, 663/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, E 766/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 791 | 10/05/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 698/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 080 | 10/05/2019 | ATUALIZA O PISO SALARIAL E MODIFICA AS REFERÊNCIAS DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 790 | 22/04/2019 | FICA DENOMINADO RUA LAGO AZUL O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REQUNEGUELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 789 | 22/04/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 079 | 22/04/2019 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 078 | 22/04/2019 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 077 | 15/04/2019 | DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS, INSTRUMENTOS CONGÊNERES, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 788 | 03/04/2019 | FICA DENOMINADO RUA GERALDO MALAQUIAS O TRECHO QUE INDICA NA PRAIA DE MELANCIAS DE CIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 076 | 03/04/2019 | MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 787 | 15/03/2019 | FICA DENOMINADO RUA CECÍLIA MILENA REBOUÇAS DO NASCIMENTO O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 786 | 15/03/2019 | FICA DENOMINADO RUA FRANCISCO CRISPIM BRAGA O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 785 | 15/03/2019 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DESPORTIVA E CULTURAL ISAÍAS JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 784 | 25/02/2019 | DENOMINA 0 MERCADO PUBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEIS |
| 075 | 14/02/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 064/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 E ALTERACÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 783 | 14/12/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE JIU-JITSU - AIJJ, CNPJ 29.005.082/0001-49, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 782 | 14/12/2018 | ALTERA O CAPUT ART. 10º, DA LEI N° 381/2003, DE JUNHO DE 2003 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, NOS TERMOS A SEGUIR FIXADOS. | 2018 | LEIS |
| 781 | 07/12/2018 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO INCENTIVO "TODOS CONTRA O MOSQUITO" DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 780 | 07/12/2018 | INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL, INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 778 | 30/11/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE JIU-JITSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 777 | 30/11/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO ASSENTAMENTO P.A REDONDA E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 074 | 30/11/2018 | ALTERA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 776 | 25/09/2018 | ALTERA O ART. 5º DA LEI N° 737/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, O QUAL DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 775 | 25/09/2018 | DENOMINA "RUA FRANCISCO ASSIS DA SILVA" O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE CIMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 774 | 25/09/2018 | DENOMINA "RUA JORGE LUCAS RUFINO DOS SANTOS" O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEIS |
| 773 | 25/09/2018 | DENOMINA "RUA MANOEL VENCESLAU BRAGA (BONFIM)" O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 073 | 31/08/2018 | ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 072 | 20/08/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 772 | 17/08/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 771 | 16/08/2018 | DENOMINA CORREDOR DA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 770 | 16/07/2018 | ALTERA OS ARTIGOS 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 E 12 DA LEI N° 205/95, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 768 | 21/06/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE, CNPJ 10.253.697/0001-66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 767 | 21/06/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 766 | 14/06/2018 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 445/2005, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 516/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 E N° 663/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 765 | 14/06/2018 | DENOMINA "RUA ANTÔNIO FRANCISCO BRAGA (MADUREIRA)" O TRECHO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 071 | 25/05/2018 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017, QUE CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 764 | 10/05/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO URBANO PROJETO REDONDA VILA IPAUMIRIM, CNPJ 00.925.054/0001-68, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 763 | 10/05/2018 | ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N° 698/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ICAPUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 762 | 10/05/2018 | AUTORIZA O MUNICÍPIO ICAPUÍ ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER
GARANTIAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ATRAVÉS DO PROGRAMA BNDES PMAT AUTOMÁTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 761 | 03/05/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUÍ - ADECI, CNPJ 09.080.919/0001-07, E DUÁ TORAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 760 | 03/05/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUI - ADECI, CNPJ 09.080.919/0001-07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 759 | 03/05/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE TAEKWONDO - ALT, CNPJ 09.006.888/0001-44, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 758 | 17/04/2018 | DENOMINA "RUA ANTONIO AMARO DOS SANTOS" O TRECHO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEIS |
| 757 | 17/04/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO VILA NOVA - ACAVN, CNPJ: 10.473.209/0001-26, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 756 | 05/04/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 755 | 02/04/2018 | DENOMINA "TRAVESSA FRANCISCO ELÍSIO DE ASSIS" O TRECHO QUE TEM INÍCIO NA AVENIDA 22 DE JANEIRO, AO LADO DA ESCOLA MIZINHA E SE ESTENDE ATÉ O POÇO DE CAPTAÇÃO DO SAAE, PRÓXIMO A SERRA DE CAJUAIS. | 2018 | LEIS |
| 754 | 26/03/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MORRO PINTADO - AMMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 753 | 13/03/2018 | DENOMINA CORREDOR DA COMUNIDADE DE TREMEMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEIS |
| 752 | 02/03/2018 | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 381, DE 26 DE JUNHO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 751 | 02/03/2018 | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 381, DE 26 DE JUNHO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 750 | 26/02/2018 | ALTERA DA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI N°. 725/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 749 | 26/02/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS DE ICAPUI - AJI, CNPJ: 13.500.922/0001-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 748 | 20/12/2017 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ O PROGRAMA "ALUNO NOTA DEZ" QUE PREMIA OS MELHORES ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CRIANDO O PRÊMIO DE "INCENTIVO AO BOM ALUNO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 747 | 20/12/2017 | DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 746 | 20/12/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PICOS, CNPJ: 00.784.086/0001-90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 745 | 20/12/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PEROBA, CNPJ: 00.824.87710001-05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 744 | 20/12/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUÍ - ADECI, CNPJ: 09.080.91910001-07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 743 | 20/12/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE IBICUITABA - AMI, CNPJ: 35.050.566/0001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 742 | 20/12/2017 | ALTERA O §40 E INCLUI OS FI 6° E 70 NO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N°63212013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 070 | 20/12/2017 | MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017, QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2017. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 741 | 05/12/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA COMUNIDADE DE RETIRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 740 | 05/12/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 739 | 05/12/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 738 | 05/12/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 737 | 05/12/2017 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 736 | 01/12/2017 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 735 | 20/11/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO VILA NOVA - ACAVN, CNPJ: 10.473.209/0001-26, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 734 | 20/11/2017 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ICAPUÍ/CE, ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO (TERMO DE PARCERIA) COM ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 733 | 17/11/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DO INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 732 | 17/11/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE PONTA GROSSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 731 | 17/11/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE PONTA GROSSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 730 | 17/11/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE BARRINHA DO MANIBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 728 | 09/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021. | 2017 | LEIS |
| 727 | 01/11/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 80 DA LEI N- 67112016, DE 30 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB/MUNICIPAL DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 726 | 01/11/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE IBICUITABA - AMI, CNPJ: 35.050.56610001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 725 | 01/11/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 724 | 01/11/2017 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 069 | 30/10/2017 | MODIFICA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 723 | 19/10/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 068 | 29/09/2017 | ESTA LEI OBJETIVA A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 722 | 21/09/2017 | ALTERA O ART. 10 DA LEI N° 698, DE 17 DE MAIO DE 2017, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 721 | 21/09/2017 | ALTERA OS ARTIGOS 20 E 30 DA LEI N° 656/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015, POSTERIORMENTE MODIFICADOS PELA LEI N° 678/2016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE POR SUA VEZ DISPUSERAM SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO MORADIA, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N. 12.871/2013, E AO "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB", INSTITUIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.087/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 720 | 21/09/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 067 | 21/09/2017 | TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DE ICAPUÍ DEMUTRAN. DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E NOVA NOMENCLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 719 | 22/08/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO" NO MUNICÍPIO DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 718 | 22/08/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 717 | 22/08/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE TAEKWONDO - ALT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 716 | 15/08/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 715 | 08/08/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO UFERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 713 | 26/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 713 | 21/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 712 | 11/07/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N° 193/1995, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 711 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA DA COMUNIDADE DE BARREIRAS DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 710 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA COMUNIDADE DE BARREIRAS DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 709 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA COMUNIDADE DE BARREIRAS DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 708 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 707 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, HOTÉIS, BARES, CASAS DE ESPETÁCULO, RESTAURANTES, E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE IAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 706 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE JUVENTUDE CJC DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 2017 | LEIS |
| 705 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSAS DA COMUNIDADE DE NOVA BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 704 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 703 | 22/06/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 702 | 22/06/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA COMUNIDADE DE NOVA BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 701 | 22/06/2017 | ALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PÚBLICA PARA MARIA MAIA REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 700 | 22/06/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 066 | 22/06/2017 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 565 | 22/05/2017 | QUE DENOMINA COMO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTINA FÉLIX, A CRECHE EM CONSTRUÇÃO NA RUA ZÉ BIRÚ. | 2012 | LEIS |
| 699 | 17/05/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 193/1995, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 698 | 17/05/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 697 | 17/05/2017 | INSTITUI O DIA DO PESCADOR E DA MARISQUEIRA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 065 | 17/05/2017 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 696 | 26/04/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 695 | 31/03/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 2017 | LEIS |
| 694 | 31/03/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE FIXAR AVISOS EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 693 | 31/03/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO CONJUNTO HABITACIONAL AMÉRICA ALVES DA SILVA, NA COMUNIDADE DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEIS |
| 692 | 31/03/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 691 | 31/03/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 690 | 31/03/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUÍ - ADECI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 689 | 24/03/2017 | INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 688 | 24/03/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE IBICUITABA - AMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 687 | 24/03/2017 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E MITIGADORAS AOS IMPACTOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, PROVENIENTES DAS ATIVIDADES E AÇÕES ANTRÓPICAS, TAIS COMO CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS, OBRAS DE VIAS DE RODAGEM EXPRESSAS E SIMILARES E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 686 | 24/03/2017 | ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º E 7º, DA LEI 543/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 685 | 07/03/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 684 | 20/02/2017 | RETIFICA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 542/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 683 | 20/02/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 064 | 03/02/2017 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 682 | 06/01/2017 | ALTERA O ART. 10º, DA LEI Nº. 381/2003 DE JUNHO DE 2003, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, NOS TERMOS A SEGUIR FIXADOS. | 2017 | LEIS |
| 681 | 06/01/2017 | MODIFICA OS ARTS. 5º E 10, DA LEI Nº. 679, DE 26 DE DEZMEBRO DE 2016, QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020. | 2017 | LEIS |
| 063 | 06/01/2017 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 680 | 26/12/2016 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOU IAÇÃO DOS MORADORES DE BIRIMBAU. | 2016 | LEIS |
| 679 | 26/12/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIENEO 2017-2020. | 2016 | LEIS |
| 062 | 26/12/2016 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 061 | 26/12/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ICAPUI PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BERIMBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 678 | 21/11/2016 | ALTERA OS ARTIGOS 2 0 E 3° DA LEI MUNICIPAL N°656/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE, POR SUA VEZ, DISPÔS SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADERIR AO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 12.871/2013, E AO "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA -. PROVAB", INSTITUIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.087/2011, E A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA, AOS PROFISSIONAIS DE SAIJDE VINCULADOS AOS MENCIONADOS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 677 | 07/11/2016 | REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES A SEREM APRECIADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE MATÉRIAS SANCIONADAS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 676 | 07/11/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 2016 | LEIS |
| 675 | 30/09/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020. | 2016 | LEIS |
| 674 | 29/08/2016 | DISPÕE SOBRE O PROJETO ADOTE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 673 | 29/06/2016 | DISPÕE SOBRE ALRFERAÇÂO DA LEI N°046/2012, DE 05 DE JULHO DE 2012, CRIA NOVOS CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 060 | 29/06/2016 | ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 671 | 30/05/2016 | CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/ABÍMUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 670 | 16/05/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO
A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 669 | 16/05/2016 | ALTERA A LEI N° 370/2003, DE 17 DE MARÇO DE 2003, QUE TRATA DO CONSELHO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE
ICAPUÍ, NOS TERMOS A SEGUI FIXADOS. | 2016 | LEIS |
| 668 | 16/05/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO TRANSFERIDO COM BASE NA PORTARIA MINISTERIAL N°1.025/2015, DE 21 DE JULHO DE 2015, COM ALTERAÇÃO ADVINDA DA PORTARIA 2.035/2015 E 215/2016 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016, TODAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ENTRE OS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 059 | 31/03/2016 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E SERVIDORES TEMPORÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 667 | 14/03/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 58 | 14/03/2016 | CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 058 | 14/03/2016 | CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 057 | 14/03/2016 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS
PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS E DOS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 666 | 23/11/2015 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 665 | 23/11/2015 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, OBSERVADAS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 664 | 12/11/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 2015 | LEIS |
| 663 | 19/10/2015 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°. 516/2005, FIXANDO GRATIFICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR
DO REPASSE, PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL (AÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR) CORRESPONDENTE A 95% DO PISO DESTINADO AOS ACS, VINCULADOS AO ESTADO DO CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 662 | 06/10/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 661 | 14/08/2015 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIVA TAEKWONDO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 660 | 14/08/2015 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE IBICUITABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 659 | 14/08/2015 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MELANCIAS DE CIMAAMMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 658 | 23/07/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 2015 | LEIS |
| 657 | 23/07/2015 | CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 656 | 15/07/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADERIR AO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 12.871/2013, E AO "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB", INSTITUÍDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.087/2011, E A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AOS MENCIONADOS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 655 | 15/07/2015 | DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL, DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A POPULAÇÃO NATIVA DE PEIXES-BOI MARINHO, TRICHECHUS MANATUS MANATUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 654 | 15/07/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇ ÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 653 | 14/07/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 056 | 17/06/2015 | ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DENOMINADA "ASSISTENTE EM SAÚDE", APENAS NO QUE TANGE AOS CARGOS ANTERIORMENTE DENOMINADOS DE "AGENTES DE ENDEMIAS" E "AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 055 | 17/06/2015 | ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, REAJUSTA SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 054 | 17/06/2015 | ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ANO 2015, CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 652 | 12/06/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME-2015/2025 DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 622 | 17/10/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEIS |
| 591 | 25/02/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ICAPUÍ - FMEI, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE - CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEIS |
| 590 | 27/12/2012 | ALTERA OS ARTS 11, 12, 13, 14, 15 E 16, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 08 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 589 | 27/12/2012 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 588 | 27/12/2012 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS, DEVIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ AO ICAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 587 | 07/12/2012 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 586 | 07/12/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 585 | 26/11/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRIA CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 584 | 18/10/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 583 | 18/10/2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016. | 2012 | LEIS |
| 582 | 28/09/2012 | QUE DENOMINA COMO DOS OLIVEIRAS A RUA QUE FICA PRÓXIMO À ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PROFESSOR GABRIEL EPIFÂNIO DOS REIS EM CAJUAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 581 | 14/09/2012 | QUE DENOMINA COMO VILA DO MAR A RUA PRÓXIMO À CASA DE ALUÍSIO EM VILA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 580 | 20/08/2012 | QUE DENOMINA COMO GODOFREDO GUERRA A RUA PROJETADA NA PRAIA DE BARRINHA DE MANIBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 579 | 18/07/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 319/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 578 | 18/07/2012 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE TAEKWONDO. | 2012 | LEIS |
| 577 | 06/07/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 576 | 05/07/2012 | QUE TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. | 2012 | LEIS |
| 575 | 05/07/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 574 | 05/07/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 573 | 05/07/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 572 | 12/06/2012 | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE ICAPUÍ/CE, PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO, CUSTEIO DO SINDICATO, GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 571 | 12/06/2012 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA SALGADINHO SESSAL | 2012 | LEIS |
| 570 | 12/06/2012 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BARREIRAS DE CIMA. | 2012 | LEIS |
| 569 | 11/06/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 568 | 11/06/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PMCMV CRIADO PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO LIMITADA A CINQUENTA MIL HABITANTES, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DA CIDADE. | 2012 | LEIS |
| 567 | 22/05/2012 | QUE DÁ NOME DE CAETANO CARLOS REBOUÇAS À RUA QUE SE INICIA NA CE 261 NO BAIRRO CAJUAIS, QUE DÁ ACESSO A COMUNIDADE DE SERRA DE CAJUAIS. | 2012 | LEIS |
| 566 | 22/05/2012 | QUE DÁ NOME DE VICENTE DE CIRILINO AO CORREDOR QUE SE INICIA NA CE 261 QUE DÁ ACESSO À PRAIA DE BARRINHA DE MANIBÚ. | 2012 | LEIS |
| 565 | 22/05/2012 | QUE DENOMINA COMO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTINA FÉLIX, A CRECHE EM CONSTRUÇÃO NA RUA ZÉ BIRÚ. | 2012 | LEIS |
| 564 | 22/05/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE ICAPUÍ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS |
| 563 | 14/05/2012 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEIS |
| 562 | 14/05/2012 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEIS |
| 561 | 09/04/2012 | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ANEXO I CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 433/2005, DE 20 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. |
| 560 | 04/04/2012 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO UM DOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 2012 | LEIS |
| 543 | 29/12/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEIS |
| 542 | 29/12/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ICAPUI- LMFLA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEIS |
| 541 | 29/12/2010 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEIS |
| 540 | 29/12/2010 | CRIA ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEIS |
| 539 | 29/12/2010 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RAIMUNDO LACERDA. | 2010 | LEIS |
| 538 | 29/12/2010 | ALTERA O ART. 52 E INCISOS DA LEI MUNICIPAL N2 223/1996, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEIS |
| 537 | 25/11/2010 | ALTERA A LEI N°. 458/2005, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEIS |
| 536 | 12/11/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 2010 | LEIS |
| 535 | 27/10/2010 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 299/2000, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEIS |
| 534 | 27/10/2010 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PEROBA. | 2010 | LEIS |
| 533 | 27/10/2010 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERRA DE MUTAMBA - ADECOM. | 2010 | LEIS |
| 532 | 30/09/2010 | QUE DENOMINA COMO JOÃO AGRIPINO DA SILVA A RUA QUE DÁ ENCONTRO À CE 261 E QUE SE SITUA NAS PROXIMIDADES DO
POSTO LITORAL. | 2010 | LEIS |
| 519 | 23/11/2009 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE ICAPUÍ - ATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEIS |
| 518 | 05/11/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 2009 | LEIS |
| 517 | 29/10/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O PERÍODO 2010 - 2013. | 2009 | LEIS |
| 516 | 29/10/2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 445/2005, FIXANDO A GRATIFICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO REPASSE PROVENIENTE DO PAC (PAGAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), DESTINADO A INCENTIVAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEIS |
| 515 | 09/09/2009 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUÍ - ADECI. | 2009 | LEIS |
| 514 | 09/09/2009 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO VILA NOVA - ACAVN. | 2009 | LEIS |
| 513 | 10/07/2009 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CÓRREGO DO SAL. | 2009 | LEIS |
| 512 | 10/07/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEIS |
| 511 | 13/03/2009 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PEIXE GORDO. | 2009 | LEIS |
| 510 | 18/02/2009 | DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE SUBVENÇÕES À POLÍCIA MILITAR, À POLÍCIA CIVIL E AO CORPO DE BOMBEIROS. | 2009 | LEIS |
| 509 | 16/12/2008 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE | 2008 | LEIS |
| 508 | 16/12/2008 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA FAZENDA ARIZA - AAFFA | 2008 | LEIS |
| 507 | 24/11/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 | 2008 | LEIS |
| 506 | 20/10/2008 | ALTERA A LEI 488/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEIS |
| 505 | 20/10/2008 | FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEIS |
| 504 | 09/10/2008 | DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012. | 2008 | LEIS |
| 503 | 13/06/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEIS |
| 502 | 13/06/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 318/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001 E DA LEI Nº. 361/2002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEIS |
| 501 | 13/06/2008 | DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEIS |
| 500 | 30/04/2008 | QUE DÁ NOME LUIZ PORTO LULA DA SILVA A RUA SALGADINHO. | 2008 | LEIS |
| 499 | 30/04/2008 | DÁ NOME DE BROFÉRIO RODRIGUES VIANA AO ESTÁDIO DE ICAPUÍ. | 2008 | LEIS |
| 498 | 11/04/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 492/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEIS |
| 497 | 09/04/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ A FAZER DOAÇÕES DOS MÓVEIS USADOS EXISTENTES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEIS |
| 496 | 09/04/2008 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEIS |
| 495 | 24/03/2008 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEIS |
| 494 | 24/03/2008 | MODIFICA A LEI Nº. 280/98, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GAP, AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEIS |
| 493 | 14/12/2007 | ALTERA A LEI Nº 479/2007, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 492 | 14/12/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 491 | 14/12/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2007 | LEIS |
| 490 | 04/12/2007 | ALTERA INCISO II DA LEI Nº 475/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 489 | 04/12/2007 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 488 | 06/11/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | 2007 | LEIS |
| 487 | 17/10/2007 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS COMPSD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 486 | 31/07/2007 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA ESCOLA DE 1º GRAU PROFESSORA RAIMUNDA LACERDA DAMIÃO. | 2007 | LEIS |
| 485 | 31/07/2007 | MUDA O NOME DO COLÉGIO MANOEL LEITE DE MUTAMBA PARA PROFESSORA RAIMUNDA LACERDA DAMIÃO. | 2007 | LEIS |
| 484 | 31/07/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 483 | 31/07/2007 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 482 | 27/07/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 480 | 26/04/2007 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASTUMAC ASSOCIAÇÃO DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E CULTURA. | 2007 | LEIS |
| 479 | 26/04/2007 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 478 | 12/04/2007 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMOD ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE OLHO DÁGUA. | 2007 | LEIS |
| 477 | 23/03/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEIS |
| 476 | 19/02/2007 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR DIOMEDES. | 2007 | LEIS |
| 462 | 05/12/2005 | INSTITUI O PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 461 | 05/12/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFAS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 460 | 23/11/2005 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO URBANO PROJETO REDONDA VILA IPAUMIRIM UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 459 | 23/11/2005 | INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 458 | 23/11/2005 | CRIA O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 457 | 23/11/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL MEMORIAL DE PONTA GROSSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 456 | 14/11/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. | 2005 | LEIS |
| 455 | 14/11/2005 | DETERMINA O PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 454 | 14/11/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 453 | 14/11/2005 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 452 | 14/11/2005 | INSTITUI O SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 451 | 14/11/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA EMPRESAS E EMPREENDIMENTOS QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 450 | 14/11/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O PERÍODO 2006-2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 449 | 14/11/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 447 | 16/09/2005 | CRIA UMA VAGA NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 2005 | LEIS |
| 446 | 16/09/2005 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 292/1999 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 445 | 02/09/2005 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ICAPUÍ, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 444 | 10/07/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 443 | 05/07/2005 | CRIA O CARGO DE ASSISTENTE À DOCÊNCIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOS CEIS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 442 | 05/07/2005 | CRIA O CARGO COMISSIONADO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DE ENSINO NO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 441 | 05/07/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 440 | 05/07/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E AOS MEMBROS DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 439 | 31/05/2005 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 249/1997 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 438 | 31/05/2005 | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI 370/2003 DE 17 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 437 | 17/05/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ APROVADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E/OU SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 436 | 17/05/2005 | EXTINGUE A SECRETARIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 435 | 10/05/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 434 | 20/04/2005 | TORNA A ASSOCIAÇÃO CAIÇARA DE PRODUÇÃO HUMANA UMA ENTIDADE PÚBLICA. | 2005 | LEIS |
| 433 | 20/04/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS A AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 432 | 21/03/2005 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 431 | 13/12/2004 | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 324/2001, DE 27 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PODE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 430 | 13/12/2004 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 429 | 13/12/2004 | AUTORIZA O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 428 | 13/12/2004 | ACRESCENTE EXPRESSÕES NA REDAÇÃO DO 2º, DO ART. 2º DA LEI Nº 232/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, QUE CONTÉM DISPOSITIVOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 427 | 13/12/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 426 | 13/12/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 425 | 10/11/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. | 2004 | LEIS |
| 424 | 29/09/2004 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 423 | 20/09/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 422 | 06/09/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 421 | 06/09/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 420 | 05/09/2004 | DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA DA COMUNIDADE DO SALGADINHO. | 2004 | LEIS |
| 419 | 23/08/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 418 | 16/08/2004 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE AO SR. LUIZ OSWALDO SANTIAGO MOREIRA DE SOUZA. | 2004 | LEIS |
| 417 | 16/08/2004 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ICAPUIENSE A SRA. MARIA LEINAD VASCONCELOS CARBOGIM. | 2004 | LEIS |
| 416 | 14/07/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 415 | 01/07/2004 | DÁ DENOMINAÇÃO AO CEMITÉRIO DE SEDE DE ICAPUÍ. | 2004 | LEIS |
| 414 | 01/07/2004 | DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO CENTRO DE EVENTOS DE MUTAMBA. | 2004 | LEIS |
| 413 | 30/06/2004 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 412 | 30/06/2004 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 2004 | LEIS |
| 411 | 25/06/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 410 | 25/06/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 409 | 25/06/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 408 | 22/06/2004 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO MANGUE, UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. | 2004 | LEIS |
| 407 | 22/06/2004 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CÓRREGO DO SAL, UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. | 2004 | LEIS |
| 405 | 27/05/2004 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS MORADORES DE BARRINHA DE MANIBÚ, UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. | 2004 | LEIS |
| 404 | 27/05/2004 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SALGADINHO UMA ENTIDADE PÚBLICA. | 2004 | LEIS |
| 403 | 27/05/2004 | TORNA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARISQUEIRAS E CATADORAS DE ALGAS MARINHAS ALGAMAR UMA ENTIDADE PÚBLICA. | 2004 | LEIS |
| 402 | 27/05/2004 | DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA DA PRAIA DE BARREIRAS. | 2004 | LEIS |
| 401 | 13/05/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 400 | 08/03/2004 | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 394/2004, DE 19 DE JANEIRO DE 2004, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 399 | 01/03/2004 | ACRESCENTA-SE §3º AO ARTIGO 19 DA LEI 381/2003 DE 26 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 398 | 01/03/2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS MUNICIPAIS Nº 309/2001 DE 23 DE MARÇO DE 2001, DA LEI Nº 327/2001, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 397 | 16/02/2004 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL SOBREAVISO, POR CRITÉRIOS, AOS PROFISSIONAIS AUXILIAREM DE ENFERMAGEM QUE TRABALHAM NA UNIDADE MATERNIDADE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 396 | 19/01/2004 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO AO PROGRAMA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 395 | 19/01/2004 | INSTITUI A MEDALHA CANOA VELOZ NA FORMA QUE INDICA. | 2004 | LEIS |
| 394 | 19/01/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEIS |
| 393 | 26/11/2003 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 170/94 DE 08 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 392 | 18/11/2003 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OS MUNICÍPIO DE ARACATI E FORTIM TODOS DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DE INCENTIVOS TÉCNICO E FINANCEIRO ADVINDOS DA W.K. FUNDAÇÃO KELLOGG (W.K. FOUNDATION), CUJO OBJETO É A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DE LIDERANÇAS JUVENIS E DO DESENVOLVIMENTO MICRO-REGIONAL DE NATUREZA SÓCIO-CULTURAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL, CONSUBSTANCIADO NA GERAÇÃO DE EMPREGO COM DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, CRESCIMENTO PESSOAL DO JOVEM E DA FORMAÇÃO DO SEU CARÁTER DE CIDADÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 391 | 17/11/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 390 | 14/11/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. | 2003 | LEIS |
| 389 | 22/10/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 388 | 20/10/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS QUE INDICA. | 2003 | LEIS |
| 387 | 12/09/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PRINCIPAL DA COMUNIDADE DE BARREIRAS. | 2003 | LEIS |
| 386 | 12/09/2003 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 382/2003, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 385 | 20/08/2003 | ENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO QUE PASSA A SER DENOMINADO DE & 1º E ACRESCENTA O & 2º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 369/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 384 | 17/07/2003 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ CE O SISTEMA DE MOTO-TÁXI NA FORMA QUE INDICA. | 2003 | LEIS |
| 383 | 17/07/2003 | ALTERA O DISPOSITIVO DO CAPUT ART. 23 DA LEI Nº 309/2001, DE 23 DE MARÇO DE 2001. | 2003 | LEIS |
| 382 | 17/07/2003 | MODIFICA O ITEM V DO ART. 1º DA LEI 331/2001, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 381 | 26/06/2003 | INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 380 | 16/06/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PRINCIPAL DA COMUNIDADE DE MANIBU. | 2003 | LEIS |
| 379 | 16/06/2003 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 2003 | LEIS |
| 378 | 16/06/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 377 | 09/06/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DA COMUNIDADE DA MUTAMBA ATÉ A PRAIA DE BARRINHA. | 2003 | LEIS |
| 376 | 09/06/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 375 | 21/05/2003 | CRIA O PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 374 | 13/05/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO Á HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL P.H.S., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.156 DE 11.03.2002 DA STN/MF E SEDU/PR. | 2003 | LEIS |
| 373 | 13/05/2003 | DISPÕE ACERCA DA ESCOLARIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 371 | 24/03/2003 | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 312/2001, DE 25 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | 2003 | LEIS |
| 370 | 17/03/2003 | CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 372 | 08/03/2003 | CRIA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ CE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME CONSOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS |
| 369 | 27/12/2002 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2002 | LEIS |
| 368 | 18/12/2002 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A INTEGRAR A AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 366 | 18/12/2002 | INSTITUI NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A FIGURA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 365 | 18/12/2002 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO. | 2002 | LEIS |
| 364 | 06/12/2002 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DA COMUNIDADE DE CAJUAIS. | 2002 | LEIS |
| 363 | 06/12/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE AO SENHOR VICENTE DE PAULO PEREIRA. | 2002 | LEIS |
| 362 | 06/12/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO A ÁREA QUE RELACIONA E BENFEITORIAS OBJETIVANDO ESPECIFICAMENTE A EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO OU A SUA UTILIZAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 361 | 02/12/2002 | ALTERA A LEI Nº 318/2001 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ICAPUÍ. | 2002 | LEIS |
| 360 | 02/12/2002 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE TORNE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE (ASSUMI) ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 2002 | LEIS |
| 358 | 16/09/2002 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ATRAVÉS DA SUA PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR À EMPRESA PROCAPUÍ PRODUTORES DE CAMARÃO DE ICAPUÍ LTDA, O IMÓVEL PATRIMONIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 357 | 16/09/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 356 | 16/09/2002 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, DE EMPREENDIMENTOS QUE NECESSITEM DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SEMACE. | 2002 | LEIS |
| 355 | 16/09/2002 | MODIFICA OS ARTIGOS 8º E 13º DA LEI Nº 170/94 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 216/96, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ICAPUÍ. | 2002 | LEIS |
| 354 | 02/09/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 353 | 10/07/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 344/2002 DE 06 DE MAIO DE 2002. | 2002 | LEIS |
| 352 | 10/07/2002 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ CE, A COMISSÃO DA AGENDA 21 DE ICAPUÍ CE, COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. | 2002 | LEIS |
| 350 | 13/06/2002 | ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI Nº 309/2001 DE 23 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 2002 | LEIS |
| 349 | 13/06/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 348 | 13/06/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 347 | 04/06/2002 | CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 346 | 06/05/2002 | CRIA 01 (UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 345 | 06/05/2002 | CRIA UM CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 344 | 06/05/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 343 | 23/04/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 340/2002 DE 22 MARÇO DE 2002. | 2002 | LEIS |
| 342 | 19/04/2002 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 2002 | LEIS |
| 341 | 19/04/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PERCEBEM 01 SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 340 | 22/03/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 339 | 22/02/2002 | MODIFICA OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI Nº 330/2001 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ CE, QUE PASSAM A TER NOVA REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEIS |
| 338 | 28/01/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 2002 | LEIS |
| 337 | 26/12/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 336 | 14/12/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. | 2001 | LEIS |
| 335 | 14/12/2001 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE AOS SENHORES LUIZ VIDAL PONTES E JOSÉ PIMENTEL. | 2001 | LEIS |
| 333 | 09/11/2001 | MODIFICA O ARTIGO 1º, ALÍNEA 1 E 2 DO ARTIGO 2º, E ARTIGO 8º DA LEI Nº 229/97 DE 11 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 332 | 09/11/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E CONCEDER REAJUSTE PARA O CARGO DE DIGITADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 331 | 09/11/2001 | MODIFICA O ARTIGO 14º DA LEI Nº 309/2001, DE 23 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 334 | 29/10/2001 | CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 330 | 17/10/2001 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 329 | 17/10/2001 | DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DA COMUNIDADE DE BARRINHA DE MANIBU PRAIA DO CEARÁ. | 2001 | LEIS |
| 328 | 01/10/2001 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 2001 | LEIS |
| 327 | 01/10/2001 | ASSEGURA A MEIA PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ NOS ESTABELECIMENTOS DA CULTURA, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS, FESTAS, TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 326 | 11/09/2001 | ASSEGURA A MEIA PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ NOS ESTABELECIMENTOS DA CULTURA, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS, FESTAS, TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 325 | 27/07/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL, DO QUADRO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 324 | 27/07/2001 | DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 280/98 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998. | 2001 | LEIS |
| 322 | 06/07/2001 | ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI Nº 225 DE 11 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 321 | 06/07/2001 | RESERVA UM PERCENTUAL DE NO MÍNIMO, 20% DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. | 2001 | LEIS |
| 319 | 26/06/2001 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 078A DE JUNHO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 318 | 26/06/2001 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 317 | 26/06/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 316 | 26/06/2001 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. | 2001 | LEIS |
| 320 | 20/06/2001 | ESTABELECE PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ADEQUAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MANEIRA A FACILITAR ACESSO E USO DESSES LOCAIS PELAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 315 | 13/06/2001 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 2001 | LEIS |
| 314 | 01/06/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 313 | 25/05/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PERCEBEM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, PARA ESTE VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 312 | 25/05/2001 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 193/95 DE 21.02.95 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 311 | 25/05/2001 | ALTERA O ANEXO PRIMEIRO DA LEI Nº 14 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 310 | 23/05/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL. | 2001 | LEIS |
| 309 | 23/03/2001 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL DE Nº 231/97 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEIS |
| 308 | 23/03/2001 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 299/2000 DE 05 DE SETEMBRO DE 2000. | 2001 | LEIS |
| 307 | 01/03/2001 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI DE Nº 227/97, QUE CONSTITUI CONVÊNIO DE FUNDO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE INCENTIVOS A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA A ORGAPE CE. | 2001 | LEIS |
| 282 | 01/12/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEIS |
| 281 | 01/12/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEIS |
| 280 | 01/12/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL A INSTITUI E ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEIS |
| 279 | 23/11/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEIS |
| 277 | 19/10/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEIS |
| 276 | 19/10/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEIS |
| 275 | 19/10/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEIS |
| 274 | 14/10/1998 | DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEIS |
| 273 | 21/09/1998 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1998 | LEIS |
| 272 | 31/08/1998 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA SERRA DE CAJUAIS AMOSEC, UMA ENTIDADE PÚBLICA. | 1998 | LEIS |
| 271 | 02/07/1998 | TORNA A ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DE PONTA GROSSA ASTUPONG, UMA ENTIDADE PÚBLICA. | 1998 | LEIS |
| 270 | 02/07/1998 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEIS |
| 269 | 02/07/1998 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ATRAVÉS DA SUA PREFEITURA MUNICIPAL, A DOAR À COLÔNIA DE PESCADORES Z-17 DE ICAPUÍ, O IMÓVEL PATRIMONIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEIS |
| 268 | 02/07/1998 | CRIA A TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEIS |
| 267 | 11/05/1998 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1998 | LEIS |
| 266 | 11/05/1998 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1998 | LEIS |
| 265 | 30/04/1998 | TORNA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIAS REDONDA P.A REDONDA, UMA ENTIDADE PÚBLICA. | 1998 | LEIS |
| 264 | 30/04/1998 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BARREIRAS, UMA ENTIDADE PÚBLICA. | 1998 | LEIS |
| 263 | 30/04/1998 | TORNA A FEDERAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE ICAPUÍ FECI, UMA ENTIDADE PÚBLICA. | 1998 | LEIS |
| 262 | 08/04/1998 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA DA PRAIA DE PONTA GROSSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEIS |
| 261 | 08/04/1998 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE QUITÉRIAS UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. | 1998 | LEIS |
| 260 | 20/03/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 233/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEIS |
| 259 | 20/03/1998 | TORNA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES URBANOS DE ICAPUÍ ASCOM UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. | 1998 | LEIS |
| 258 | 20/03/1998 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE REDONDA, UMA ENTIDADE PÚBLICA. | 1998 | LEIS |
| 257 | 20/03/1998 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE RETIRO GRANDE, UMA ENTIDADE PÚBLICA. | 1998 | LEIS |
| 256 | 20/03/1998 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES BENEFICENTE EVANGÉLICA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA | 1998 | LEIS |
| 255 | 04/03/1998 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE IBICUITABA UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. | 1998 | LEIS |
| 254 | 03/03/1998 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PÉ DA SERRA DE ICAPUÍ AMOPSI, UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. | 1998 | LEIS |
| 252 | 18/02/1998 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA | 1998 | LEIS |
| 253 | 05/02/1998 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CAJUAIS, UMA ENTIDADE PÚBLICA. | 1998 | LEIS |
| 251 | 05/02/1998 | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE ADESIVO EM TODOS OS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, CONSTANDO O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA. | 1998 | LEIS |
| 250 | 30/12/1997 | TORNA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ICAPUIENSE UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA | 1997 | LEIS |
| 249 | 03/12/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 1997 | LEIS |
| 248 | 03/12/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MELANCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 247 | 03/12/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 246 | 01/12/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À ENTIDADE DESPORTIVA BARRINHA FUTEBOL E REGATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 245 | 01/12/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1998. | 1997 | LEIS |
| 244 | 21/10/1997 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ATRAVÉS DA SUA PREFEITURA MUNICIPAL, A CONCEDER À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DOMICILIAR DE ÁGUA POTÁVEL, E O DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA ÁREA TERRITORIAL DO DISTRITO DE MANIBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEIS |
| 242 | 15/08/1997 | MODIFICA O ART. 2º, ALÍNEA I DA LEI Nº 229/97 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO COMUT ICAPUÍ E DÁ OUTRAS REDAÇÃO. | 1997 | LEIS |
| 241 | 30/06/1997 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ O SISTEMA DE MOTOTÁXI NA FORMA QUE INDICA. | 1997 | LEIS |
| 240 | 30/06/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 239 | 30/06/1997 | AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 238 | 30/06/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 237 | 30/06/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1997 | LEIS |
| 236 | 24/06/1997 | ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 231/97, DE 12 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 235 | 10/06/1997 | AUTORIZAÇÃO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA ICAPUIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 234 | 10/06/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ À ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE ECOLOGIA AME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 232 | 19/05/1997 | ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 38, O ARTIGO 62 E O ARTIGO 67, DA LEI Nº 094, DE 27 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 231 | 12/05/1997 | REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEIS |
| 230 | 12/05/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 229 | 11/04/1997 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO COMUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 228 | 11/04/1997 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO FUNDETUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 227 | 11/04/1997 | CONSTITUI CONVÊNIO DE FUNDO ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA A ORGAPE/CE ORGANIZAÇÃO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO CEARÁ. | 1997 | LEIS |
| 226 | 11/04/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA. | 1997 | LEIS |
| 225 | 11/03/1997 | DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 224 | 11/03/1997 | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEIS |
| 223 | 20/12/1996 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO C.M.T E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEIS |
| 222 | 18/12/1996 | AUTORIZA A COORDENADORIA REGIONAL DE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CE A ADMINISTRAR O SAAE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEIS |
| 221 | 18/12/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM PRÉDIO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE BARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEIS |
| 218 | 06/08/1996 | DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA E RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEIS |
| 217 | 06/08/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, REAJUSTE NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEIS |
| 216 | 06/08/1996 | MODIFICA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 170/94 DE 08.03.94. | 1996 | LEIS |
| 215 | 25/07/1996 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA LEI Nº 193/95 DE 21.02.1995 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. | 1996 | LEIS |
| 214 | 13/05/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A DIVERSAS ASSOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEIS |
| 213 | 26/04/1996 | CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE RETIRO GRANDE E PONTA GROSSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEIS |
| 212 | 16/04/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEIS |
| 210 | 04/12/1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. | 1995 | LEIS |
| 209 | 27/11/1995 | AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE CAJUAIS A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEIS |
| 208 | 27/11/1995 | AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE CAJUAIS A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEIS |
| 207 | 27/11/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEIS |
| 206 | 27/11/1995 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEIS |
| 205 | 27/11/1995 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEIS |
| 204 | 21/11/1995 | ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO MODIFICANDO O ART. 188, PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTADO PARÁGRAFO SEGUNDO A ESSE ARTIGO DA LEI Nº 094/92 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. | 1995 | LEIS |
| 203 | 23/10/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1995 | LEIS |
| 202 | 23/10/1995 | ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEIS |
| 201 | 18/10/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO À AMOPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEIS |
| 199 | 02/07/1995 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEIS |
| 19995 | 09/06/1995 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | 1995 | LEIS |
| 200 | 19/05/1995 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEIS |
| 198 | 04/05/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEIS |
| 197 | 04/05/1995 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | 1995 | LEIS |
| 196 | 24/04/1995 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA | 1995 | LEIS |
| 195 | 16/04/1995 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 1995 | LEIS |
| 194 | 21/02/1995 | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 1995 | LEIS |
| 193 | 25/11/1994 | DÁ NOME DE JOÃO SERAFIM À RUA QUE PASSA EM FRENTE AO HOSPITAL DE ICAPUÍ. | 1994 | LEIS |
| 192 | 25/11/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO À COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 191 | 14/11/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1994 | LEIS |
| 190 | 08/11/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1994 | LEIS |
| 189 | 08/11/1994 | CRIA NÍVEL DE PROFESSORES PÓS GRADUAÇÃO NO QUADRO DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | 1994 | LEIS |
| 188 | 08/11/1994 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 014/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 187 | 30/09/1994 | CRIA CARGO COMISSIONADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 1994 | LEIS |
| 186 | 30/09/1994 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12º E 13º - SEÇÃO VI, DA LEI Nº 121/93 DE 17.02.93. | 1994 | LEIS |
| 185 | 14/09/1994 | DÁ NOME DE JOCA GALDINO À RUA DO CENTRO DE ICAPUÍ. | 1994 | LEIS |
| 184 | 05/09/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 183 | 05/09/1994 | MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 078/91 REFERENTE À COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 182 | 05/09/1994 | MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 179/94 DE 25 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 180 | 30/05/1994 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ELETRIFICAÇÃO - URAL. | 1994 | LEIS |
| 181 | 26/05/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADOS ESTE MUNICÍPIO, À RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 179 | 25/05/1994 | REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 178 | 25/05/1994 | DÁ A NOVA REDAÇÃO E TÍTULO AO PROJETO CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE MEMÓRIA POPULAR DE ICAPUÍ. | 1994 | LEIS |
| 177 | 25/05/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, À DEILDO JOSÉ REBOUÇAS, MARIA LIDUÍNA DE CARVALHO, JOSÉ FLORENTINO REBOUÇAS, ANA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVIA HELENA REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 176 | 25/05/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 175 | 25/05/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONVERTER EM URV - UNIDADE REAL DE VALOR, OS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 174 | 16/05/1994 | ALTERA OS VALORES DE PREVISÕES DAS RECEITAS QUE INDICA. | 1994 | LEIS |
| 173 | 16/05/1994 | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO EXECUTIVO, CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 172 | 28/03/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 171 | 21/03/1994 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PROJETOS - CONSTRUÇÃO DE UM ENTREPOSTO DE PESCADO E CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES. | 1994 | LEIS |
| 170 | 08/03/1994 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 169 | 01/03/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 168 | 21/02/1994 | FICA CRIADO NO CARGO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL O CARGO QUE INDICA. | 1994 | LEIS |
| 167 | 21/02/1994 | FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS QUE INDICAM. | 1994 | LEIS |
| 166 | 26/01/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEIS |
| 165 | 26/01/1994 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE AO SR. AUGUSTO ÁLVARO GERÔNIMO GOMES; AO SR. JOSÉ SOARES DOS SANTOS; AO SR. INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA; AO DR. LUÍS ODORICO MONTEIRO ANDRADE; AO PE. ANTÔNIO LOPES DE LIMA; AO SR. CIRO FERREIRA GOMES; AO SR LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA; AO DR. ISAAC PEDRO TEIXEIRA; AO DR EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO A DRA. ANAMARIA CAVALCANTE E SILVA. | 1994 | LEIS |
| 164 | 06/01/1994 | DÁ O NOME DE MIGUEL REIS À RUA DO PÉ DA SERRA DOS CAJUAIS. | 1994 | LEIS |
| 162 | 23/12/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, À COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE ICAPUÍ - COPI. | 1993 | LEIS |
| 161 | 13/12/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 157 | 30/11/1993 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA INTEGRANTE DO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL. | 1993 | LEIS |
| 156 | 30/11/1993 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº 120, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993. | 1993 | LEIS |
| 155 | 30/11/1993 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 153 | 30/11/1993 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA O QUADRIÊNIO 1994-1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 151 | 11/11/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO - CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 150 | 11/11/1993 | FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO O CARGO DE TÉCNICO DE DESENHO ARQUITETÔNICO. | 1993 | LEIS |
| 148 | 11/11/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. | 1993 | LEIS |
| 147 | 15/10/1993 | CRIA O BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 146 | 07/10/1993 | ALTERA A ESTRUTURA DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 41/89 DE 13 DE JUNHO DE 1989. | 1993 | LEIS |
| 145 | 07/10/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A FIXAÇÃO DE TERRENO A SOCIEDADE HABITACIONAL - CONSTRUINDO PARA O FUTURO - NA SERRA ICAPUÍ. | 1993 | LEIS |
| 144 | 07/10/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO - CARGO COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 143 | 08/09/1993 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTES DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO INCLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E FIXA VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 142 | 03/09/1993 | DÁ DENOMINAÇÃO ÀS AVENIDAS QUE INDICA. | 1993 | LEIS |
| 141 | 24/06/1993 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DÁGUA INTEGRANTE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 1993. | 1993 | LEIS |
| 140 | 14/06/1993 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTES DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO INCLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CDA-1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 139 | 31/05/1993 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONSÓRCIO QUE INDICA. | 1993 | LEIS |
| 137 | 10/05/1993 | FIXA VENCIMENTO E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO QUE INDICA. | 1993 | LEIS |
| 136 | 10/05/1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 135 | 10/05/1993 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL - INTEGRANTE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 1993. | 1993 | LEIS |
| 134 | 26/04/1993 | CONSTITUI O FUNDO ESPECIAL ROTATIVO DE HABITAÇÃO POPULAR. | 1993 | LEIS |
| 132 | 20/04/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PARA COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 130 | 05/04/1993 | CONSTITUI O FUNDO ROTATIVO DE APOIO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS. | 1993 | LEIS |
| 127 | 10/03/1993 | EMENDA Nº 1 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 1993 | LEIS |
| 126 | 09/03/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 125 | 02/03/1993 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO = CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ELETRIFICAÇÃO = INTEGRANTE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 1993. | 1993 | LEIS |
| 124 | 02/03/1993 | ALTERA AS ESTRUTURAS DOS ANEXOS I E II DA IBI MUNICIPAL Nº 041 DE 13/06/1989. | 1993 | LEIS |
| 123 | 25/02/1993 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 122 | 25/02/1993 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 121 | 17/02/1993 | REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEIS |
| 120 | 16/02/1993 | INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO GOVERNO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 1993 | LEIS |
| 119 | 31/12/1992 | INSTITUI A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE. | 1992 | LEIS |
| 118 | 27/11/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEIS |
| 116 | 06/11/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA. | 1992 | LEIS |
| 115 | 06/11/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEIS |
| 114 | 08/09/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | 1992 | LEIS |
| 113 | 31/07/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 1992 | LEIS |
| 112 | 26/06/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1992 | LEIS |
| 111 | 19/06/1992 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA SITUADA NA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 1992 | LEIS |
| 110 | 08/06/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. | 1992 | LEIS |
| 109 | 05/06/1992 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEIS |
| 108 | 01/06/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, À ACICA. | 1992 | LEIS |
| 107 | 01/06/1992 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO = CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL = INTEGRANTE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 1992. | 1992 | LEIS |
| 106 | 01/06/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1992 | LEIS |
| 105 | 27/04/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEIS |
| 104 | 06/04/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1992 | LEIS |
| 103 | 06/04/1992 | CONCEDE REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. | 1992 | LEIS |
| 102 | 06/04/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO. | 1992 | LEIS |
| 101 | 05/03/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. | 1992 | LEIS |
| 100 | 05/03/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1992 | LEIS |
| 099 | 05/03/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1992 | LEIS |
| 098 | 17/02/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1992 | LEIS |
| 097 | 17/02/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1992 | LEIS |
| 096 | 27/01/1992 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1992 | LEIS |
| 094 | 27/01/1992 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
| 1992 | LEIS |
| 093 | 20/01/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 1992 | LEIS |
| 095 | 13/01/1992 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. | 1992 | LEIS |
| 091 | 02/12/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. | 1991 | LEIS |
| 090 | 29/10/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA | 1991 | LEIS |
| 089 | 15/10/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA | 1991 | LEIS |
| 088 | 10/10/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1991 | LEIS |
| 087 | 30/09/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA | 1991 | LEIS |
| 086 | 09/09/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. | 1991 | LEIS |
| 085 | 02/09/1991 | ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 063 DE 04 DE JUNHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEIS |
| 084 | 22/07/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NOS ÍNDICES QUE INDICA. | 1991 | LEIS |
| 083 | 22/07/1991 | ALTERA OS VALORES DE PREVISÕES DAS RECEITAS QUE INDICA. | 1991 | LEIS |
| 082 | 22/07/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA | 1991 | LEIS |
| 081 | 13/07/1991 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEIS |
| 080 | 27/06/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA | 1991 | LEIS |
| 078A | 14/06/1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEIS |
| 079 | 07/06/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1991 | LEIS |
| 078 | 07/06/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS ÍNDICES QUE INDICA. | 1991 | LEIS |
| 077 | 03/06/1991 | AUTORIZA A AFILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE JAGUARIBANO - AMUVALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 1991 | LEIS |
| 076 | 13/05/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NOS ÍNDICES QUE INDICA. | 1991 | LEIS |
| 075 | 13/05/1991 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. | 1991 | LEIS |
| 074 | 12/04/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1991 | LEIS |
| 073 | 12/04/1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEIS |
| 072 | 12/04/1991 | ALTERA OS PERCENTUAIS DE QUE TRATAM § 2º DO ART. 16 E § ÚNICO DO ART. 17 DA LEI 09/89. | 1991 | LEIS |
| 071 | 04/02/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA | 1991 | LEIS |
| 070 | 28/12/1990 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 1990 | LEIS |
| 069 | 14/12/1990 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1990 | LEIS |
| 068 | 03/12/1990 | ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 09 DE 13 DE JUNHO DE 1989. | 1990 | LEIS |
| 067 | 12/11/1990 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 1990 | LEIS |
| 066 | 28/09/1990 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 1990 | LEIS |
| 065 | 10/09/1990 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEIS |
| 064 | 13/08/1990 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 1990 | LEIS |
| 063 | 04/06/1990 | ALTERA O ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 14 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986. | 1990 | LEIS |
| 062 | 04/06/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1990 | LEIS |
| 061 | 04/06/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER TEMPORARIAMENTE PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO POLICIAL DE REDONDA. | 1990 | LEIS |
| 060 | 25/05/1990 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1990 | LEIS |
| 059 | 25/05/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DE PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | 1990 | LEIS |
| 058 | 21/05/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. | 1990 | LEIS |
| 057 | 10/05/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1990 | LEIS |
| 056 | 10/04/1990 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 01/90. | 1990 | LEIS |
| 055 | 14/03/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEIS |
| 054 | 14/03/1990 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 03/89. | 1990 | LEIS |
| 053 | 13/02/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA À PROFESSORA FRANCISCA ANA MAIA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEIS |
| 052 | 29/12/1989 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 1989 | LEIS |
| 051 | 20/12/1989 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1989 | LEIS |
| 050 | 18/12/1989 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 1989 | LEIS |
| 049 | 18/12/1989 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 1989 | LEIS |
| 048 | 28/09/1989 | INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA, OU CESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. | 1989 | LEIS |
| 047 | 28/09/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL NA SEDE DO MUNICÍPIO A FUNDAÇÃO SESP. | 1989 | LEIS |
| 046 | 28/09/1989 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 1989 | LEIS |
| 045 | 18/09/1989 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º DA LEI Nº 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEIS |
| 044 | 18/09/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA REVENDA, A PREÇO DE CUSTO, A SERVIDORES MUNICIPAIS, A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEIS |
| 043 | 01/09/1989 | ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 009, DE 23 DE MAIO DE 1989, CONCEDENDO REAJUSTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEIS |
| 042 | 28/08/1989 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 1989 | LEIS |
| 041 | 13/06/1989 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEIS |
| 040 | 13/06/1989 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEIS |
| 039 | 13/06/1989 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 16/86. | 1989 | LEIS |
| 038 | 18/04/1989 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E EXPANSÃO DE AÇÕES DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO. | 1989 | LEIS |
| 037 | 18/04/1989 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1989 | LEIS |
| 036 | 03/04/1989 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇÃO QUE INDICA. | 1989 | LEIS |
| 035 | 03/04/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS QUE INDICA. | 1989 | LEIS |
| 034 | 17/02/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADMITIR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEIS |
| 033 | 17/02/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÍNDICE QUE INDICA. | 1989 | LEIS |
| 031 | 07/11/1988 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 1988 | LEIS |
| 030 | 07/11/1988 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÍNDICE QUE INDICA. | 1988 | LEIS |
| 028 | 31/05/1988 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS QUE INDICA. | 1988 | LEIS |
| 027 | 09/05/1988 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÍNDICE QUE INDICA. | 1988 | LEIS |
| 026 | 16/11/1987 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1987 | LEIS |
| 024 | 16/11/1987 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, PARA ADMINISTRAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ. | 1987 | LEIS |
| 023 | 16/11/1987 | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEIS |
| 021 | 21/08/1987 | CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO SIEM, DENTRO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 1987 | LEIS |
| 020 | 21/08/1987 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1987 | LEIS |
| 022 | 14/05/1987 | REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEIS |
| 019 | 05/04/1987 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE INDICA. | 1987 | LEIS |
| 018 | 22/03/1987 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ICAPUIENSE ACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1987 | LEIS |
| 017 | 20/03/1987 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO BAIRRO DE CAJUAIS AO GOVERNO DO ESTADO. | 1987 | LEIS |
| 016 | 31/12/1986 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 1986 | LEIS |
| 014 | 31/12/1986 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS/FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEIS |
| 013 | 18/12/1986 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEIS |
| 015 | 24/11/1986 | DÁ DENOMINAÇÃO ÀS TRAVESSAS, RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEIS |
| 011 | 18/06/1986 | CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEIS |
| 010 | 15/06/1986 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AS FUNÇÕES QUE INDICA. | 1986 | LEIS |
| 009 | 02/06/1986 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AS FUNÇÕES QUE INDICA. | 1986 | LEIS |
| 008 | 21/04/1986 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AS FUNÇÕES QUE INDICA. | 1986 | LEIS |
| 007 | 17/03/1986 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 1986 | LEIS |
| 006 | 10/03/1986 | CRIA SUPRIMENTOS DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEIS |
| 005 | 24/02/1986 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 1986 | LEIS |
| 004 | 24/02/1986 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A TELECEARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEIS |
| 003 | 02/01/1986 | ORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEIS |
| 002 | 02/01/1986 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO. | 1986 | LEIS |
| 001 | 02/01/1986 | ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEIS |