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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 122/1993

25/02/1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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