A Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí (ATMI) é uma entidade integrante da Administração Pública Indireta, responsável pelas atividades de polícia de trânsito e administrativa, inerentes ao ordenamento do tráfego, sinalização e fiscalização do trânsito no município.

   

Educação para o Trânsito

Ética

Transparência

   

   

I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; II - PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, PEDESTRES E ANIMAIS, E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA DE CICLISTAS; III - IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO; IV - COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS E ELABORAR ESTUDOS SOBRE OS ACIDENTES DE TRÂNSITOS E SUAS CAUSAS; V - ESTABELECER, EM CONJUNTO COM ÓRGÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, AS DIRETRIZES PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO; VI - EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIAS TERRESTRES, EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO E EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO, AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS E AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MULTA, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 9.503, DE 23/09/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR, EXERCENDO IGUAIS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DE EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO, SOMENTE PARA INFRAÇÕES DE USO DE VAGAS RESERVADAS EM ESTACIONAMENTOS; VII - APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, AUTUAR E MULTAR POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 9.503, DE 23/09/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS APLICADAS; VIII - FISCALIZAR, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, RELATIVAS AS INFRAÇÕES POR EXCESSO DE PESO, DIMENSÃO E LOTAÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO NOTIFICAR E ARRECADAR AS MULTAS APLICADAS; IX - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 95, NA LEI FEDERAL N.º 9.503, DE 23/09/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), APLICANDO AS PENALIDADES E ARRECADANDO AS MULTAS PREVISTAS; X - IMPLANTAR, MANTER, OPERAR E FISCALIZAR, O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS; XI - ARRECADAR VALORES PROVENIENTES DE ESTADA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS, E ESCOLTA DE VEÍCULOS DE CARGAS SUPERDIMENSIONADAS OU PERIGOSAS; XII - CREDENCIAR OS SERVIÇOS DE ESCOLTAS, FISCALIZAR E ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLTAS, E TRANSPORTES DE CARGA INDIVISÍVEL; XIII - INTEGRAR-SE A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE MULTAS IMPOSTAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, COM VISTAS A UNIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO, À SIMPLIFICAÇÃO E A CELERIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS E DE PROPRIETÁRIOS DOS CONDUTORES, DE UMA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO; XIV - IMPLANTAR AS MEDIDAS DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO E DO PROGRAMA NACIONAL DE TRÂNSITO; XV - PROMOVER E PARTICIPAR DE PROJETOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONTRAN; XVI - PLANEJAR E IMPLANTAR MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E REORIENTAÇÃO DO TRÁFEGO, COM OBJETIVO DE DIMINUIR A EMISSÃO GLOBAL DE POLUENTES; XVII - REGISTRAR E LICENCIAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO, VEÍCULOS DE TRAÇÃO E PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL, FISCALIZANDO, AUTUANDO, APLICANDO PENALIDADES E ARRECADANDO MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES; XVIII - CONCEDER AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E TRAÇÃO ANIMAL; XIX - ARTICULAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO NO ESTADO, SOB COORDENAÇÃO DO RESPECTIVO CETRAN; XX - FISCALIZAR O NÍVEL DE EMISSÃO DE POLUENTES E RUÍDOS PRODUZIDOS PELOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU PELA SUA CARGA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 66, DA LEI FEDERAL N.º 9.503, DE 23/09/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ALÉM DE DAR APOIO ÀS ESPECÍFICAS DE ÓRGÃO AMBIENTAL, QUANDO SOLICITADO; XXI - VISTORIAR VEÍCULOS QUE NECESSITEM DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL POR TRANSITAR E ESTABELECER OS REQUISITOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PARA SUA CIRCULAÇÃO; XXII - COORDENAR E FISCALIZAR OS TRABALHOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO; XXIII - EXECUTAR, FISCALIZAR E MANTER EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA; XXIV - REALIZAR ESTATÍSTICA NO QUE TANGE A TODAS AS PECULIARIDADES DOS SISTEMAS DE TRÁFEGO.