Representar judicialmente e extrajudicialmente a ATMI junto aos órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, nos assuntos de natureza jurídica; Prestar assistência jurídica relativamente aos assuntos de interesse da Autarquia; Proceder a análise e a chancela das procurações, escrituras, contratos, distratos, convênios, ajustes, acordos e editais em que a Autarquia seja parte ou interveniente; Zelar pela uniformidade de entendimentos e observância de critérios e normas legais adotados pela Autarquia, assim como da legislação cabível à matéria; Quando necessário, receber, cumprir e difundir as orientações técnicas jurídicas emanadas da Assessoria Jurídica do Município; Submeter todos os pareceres jurídicos à deliberação da Diretoria Geral, bem como, os demais atos que possam refletir no bom desempenho da Administração Municipal; Manter arquivo atualizado sobre as ações em que a Autarquia seja parte no polo ativo ou passivo da demanda; Representar judicialmente a Autarquia, por procuração do Diretor, ativa e passivamente, nas ações em que este for parte; Emitir parecer jurídico em todos os processos administrativos e técnicos que envolvam questões legais, no âmbito da Autarquia; Elaborar convênios, acordos, termos, contratos e outros documentos legais de interesse da Autarquia; Assessorar as comissões de processo administrativo e sindicâncias designadas para apurar irregularidades na Autarquia; Praticar os demais atos ou medidas que se enquadrem nas atribuições de sua área.