INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE IBICUITABA - AMI, CNPJ: 35.050.56610001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 80 DA LEI N- 67112016, DE 30 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB/MUNICIPAL DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AOS 10 DE OUTUBRO DO ANO DE 2017, É DETERMINADO A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO art. 147 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 094/92 DE 27 DE JANEIRO DE 1992, PARA APURAR OS FATOS ARGUIDOS EM FACE DA SERVIDORA TATIANE CARVALHO DA SILVA, ENFERMEIRA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

AOS 10 DE OUTUBRO DO ANO DE 2017, É DETERMINADO A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAS, NOS TERMOS DO art. 147 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 094/92 DE 27 DE JANEIRO DE 1992, PARA APURAR OS FATOS ARGUIDOS EM FACE DO SERVIDOR JONAS FERREIRA DA SILVA, MOTORISTA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

AOS 02 DE OUTUBRO DO ANO DE 2017, É DETERMINADO A ABERTURA DE SINDICÂNCIA, NOS TERMOS DO art. 147 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 094/92 DE 27 DE JANEIRO DE 1992, PARA APURAR OS FATOS ARGUIDOS PELA SECRETARIA DE INFRAESTRUTUTA E SANEAMENTO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE USO INDEVIDO DOS EQUIPAMENTOS DOADOS PELO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - PAC 2.

AOS 02 DE OUTUBRO DO ANO DE 2017, É DETERMINADO A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO art. 147 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 094/92 DE 27 DE JANEIRO DE 1992, PARA APURAR OS FATOS ARGUIDOS EM FACE DO SERVIDOR SERGIO BENTO REBOUÇAS, MOTORISTA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

AOS 02 DE OUTUBRO DO ANO DE 2017, É DETERMINADO A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO art. 147 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 094/92 DE 27 DE JANEIRO DE 1992, PARA APURAR OS FATOS ARGUIDOS EM FACE DA SERVIDORA LIDUINA MARIA GUERREIRO LIMA, LOTADA NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

ESTA LEI OBJETIVA A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 20 E 30 DA LEI N° 656/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015, POSTERIORMENTE MODIFICADOS PELA LEI N° 678/2016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE POR SUA VEZ DISPUSERAM SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO MORADIA, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N. 12.871/2013, E AO "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB", INSTITUIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.087/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 10 DA LEI N° 698, DE 17 DE MAIO DE 2017, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DE ICAPUÍ – DEMUTRAN. DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E NOVA NOMENCLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS FISCAIS EMPREGADOS NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA ANÁLISE DAS IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS E NO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO OU NA EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, BEM COMO OS DOCUMENTOS A SEREM UTILIZADOS NOS PROCEDIMENTOS FISCAIS, NO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA COMUNICAÇÃO DE LANÇAMENTO REALIZADOS, NA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.