Estabelece regras e fluxos de procedimentos a serem seguidos pelo Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental IMFLA, nas diversas etapas e fases do licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencial ou efetivamente poluidoras, bem como aqueles que causem, sob qualquer forma, degradação ambiental, no âmbito do Município de Icapuí.
18/03/2026 2
