A Prefeitura de Icapuí sancionou nesta segunda (4), a Lei Municipal nº 1.098/2026, que cria o Sistema Municipal de Cultura (SMC). O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na mesma data, marcando um avanço significativo na estruturação das políticas culturais do município. A nova legislação consolida a cultura como um direito fundamental e a posiciona como eixo estratégico para o desenvolvimento local. Com a implementação do SMC, Icapuí passa a contar com um modelo de gestão mais organizado e participativo, alinhado ao Sistema Nacional de Cultura, promovendo a integração entre o poder público e a sociedade civil. O sistema estabelece diretrizes voltadas à promoção dos direitos culturais, ao acesso universal a bens e serviços culturais e ao incentivo à diversidade de manifestações artísticas. A valorização do patrimônio cultural, tanto material quanto imaterial, também figura entre os pilares da lei, que reconhece a cultura em suas dimensões simbólica, cidadã e econômica. Entre os princípios definidos estão a democratização dos processos decisórios, a descentralização das ações culturais e o combate a qualquer forma de discriminação, além da promoção da equidade social e territorial. A proposta reforça o papel da cultura como instrumento de inclusão e desenvolvimento humano. A estrutura do SMC inclui instrumentos como o Plano Municipal de Cultura, o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, o Sistema de Informações e Indicadores Culturais e o Programa Municipal de Formação na Área Cultural. Também integram o sistema o Conselho Municipal de Cultura e a Conferência Municipal de Cultura, ampliando os espaços de participação popular. A coordenação do sistema ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que atuará no planejamento, execução e monitoramento das políticas culturais, além de articular ações com os sistemas estadual e federal. Segundo o diretor de Cultura de Icapuí, Saulo Rebouças, a aprovação da lei representa um momento estratégico para o município. Ele destaca que a medida possibilita a adesão a programas de financiamento e amplia a captação de recursos, fortalecendo investimentos no setor cultural e impulsionando projetos que valorizam a identidade local. Confira a Lei na íntegra abaixo.