INEXIGIBILIDADE: 2025.08.29.01 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 29/08/2025

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ALUGUEL SOCIAL, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 562/2012 DE 14 DE MAIO DE 2012 E DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.435, DE 06/07/2011. PARA ENFRENTAMENTO DA POBREZA, A ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZA-SE DE FORMA INTEGRADA ÀS POLITICAS SETORIAIS, GARANTINDO MÍNIMOS SOCIAIS E PROVIMENTO DE CONDIÇÕES PARA ATENDER CONTIGÊNCIAS SOCIAIS E PROMOVENDO A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Locação de imóvel para aluguel social, com a finalidade de assegurar moradia e assistência social para a família em vulnerabilidade social.

Justificativa do preço

Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21.

Fundamentação legal

Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
29/08/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Edinardo de Oliveira Pereira
Responsável pela Informação	Elinaldo Alves da Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Cicero Romao da Costa
Responsável pela Ratificação	Francisco Gicileudo da Costa