CONVÊNIO: 05/2025 - CADASTRADO

Principais informações

Esfera: FEDERAL

Vigência: 20/05/2030

Data da publicação: 20/05/2025

Data da celebração: 20/05/2025

Informações do concedente/convenente

Concedente: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Responsável: PAULO RÉGIS ARCANJO

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Responsável: FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Informações do objeto

Prestação pelo Município de Icapuí dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital.