analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública
zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade
gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos recebidos e financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública
realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FUMSEP por parte das entidades beneficiárias
propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública
propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do município
articular-se com organizações privadas e governamentais, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à resolução de problemas de segurança pública no município
acompanhar os recursos despendidos pelo Município nas atividades de Segurança Pública, opinando pela sua legalidade