Controladoria Geral Municipal

A Controladoria Municipal é o órgão responsável por garantir a eficiência, eficácia, economicidade e transparência na Administração Pública. Atua como um órgão de supervisão, controle e avaliação das ações do governo municipal.

   

Zelar pela continuidade da organização, prezando pelos bons atos e por resultados eficazes.

   

Ser modelo de gestão municipal no estado do Ceará, proporcionando serviços de qualidade com o mínimo de recursos utilizados.

   

   

I. COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ABRANGENDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS, PROMOVER A INTEGRAÇÃO OPERACIONAL E ORIENTAR A ELABORAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE; II. APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, SUPERVISIONADO E AUXILIANDO AS UNIDADES EXECUTORAS NO RELACIONAMENTO COM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES, ATENDIMENTO ÀS EQUIPES TÉCNICAS, RECEBIMENTO DE DILIGÊNCIAS, ELABORAÇÃO DE RESPOSTAS, TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS; III. ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO NOS ASPECTOS RELACIONADOS COM O CONTROLE INTERNO E EXTERNO E QUANTO À LEGALIDADE DOS ATOS DE GESTÃO, EMITINDO RELATÓRIOS E PARECERES SOBRE OS MESMOS; IV. INTERPRETAR E PRONUNCIAR-SE SOBRE A LEGISLAÇÃO CONCERNENTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL; V. MEDIR E AVALIAR A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO, ATRAVÉS DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA A SEREM REALIZADAS, MEDIANTE METODOLOGIA E PROGRAMAÇÃO PRÓPRIAS, NOS DIVERSOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, ABRANGENDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, EXPEDINDO RELATÓRIOS COM RECOMENDAÇÕES PARA O APRIMORAMENTO DOS CONTROLES. VI. AVALIAR O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS ESPALHADAS NO PLANO PLURIANUAL, NAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO ORÇAMENTO, INCLUSIVE QUANTO À AÇÕES DESCENTRALIZADAS EXECUTADAS A CONTA DE RECURSOS ORIUNDOS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E INVESTIMENTOS; VII. EXERCER O ACOMPANHAMENTO SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS ESTABELECIDOS NOS DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS; VIII. ESTABELECER MECANISMOS VOLTADOS A COMPROVAR A LEGALIDADE E A LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, ABRANGENDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, BEM COMO, NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO; IX. EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO ENTE; X. SUPERVISIONAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELOS PODERES, PARA O RETORNO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL AO RESPECTIVO LIMITE, CASO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; XI. TOMAR AS PROVIDÊNCIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA RECONDUÇÃO DOS MONTANTES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA AOS RESPECTIVOS LIMITES; XII. AFERIR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, TENDO EM VISTA AS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E AS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; XIII. ACOMPANHAR A DIVULGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL NOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM ESPECIAL QUANTO AO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO RELATÓRIODE GESTÃO FISCAL, AFERINDO A CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE TAIS DOCUMENTOS; XIV. PARTICIPAR DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; XV. MANIFESTAR-SE, QUANDO SOLICITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ACERCA DA REGULARIDADE E LEGALIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO, SUA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE E SOBRE O CUMPRIMENTO E/OU LEGALIDADE DE ATOS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES; XVI. PROPOR A MELHORIA OU IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS EM TODAS AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR OS CONTROLES INTERNOS, AGILIZAR AS ROTINASE MELHORAR O NÍVEL DAS INFORMAÇÕES; XVII. INSTITUIR E MANTER SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO; XVIII. VERIFICAR OS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, APOSENTADORIA, REFORMA, REVISÃO DE PROVENTOS PENSÃO PARA POSTERIOR REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS; XIX. MANIFESTAR ATRAVÉS DE RELATÓRIOS, AUDITORIAS, INSPEÇÕES, PARECERES E OUTROS PRONUNCIAMENTOS VOLTADOS A IDENTIFICAR A SANAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES; XX. ALERTAR FORMALMENTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA QUE INSTAURE IMEDIATAMENTE A TOMADA DE CONTAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; XXI. RECEBER E APURAR DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES SOBRE ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS COMISSIVOS E/OU OMISSIVOS, ARBITRÁRIOS, DESONESTOS, INDECOROSOS, OU QUE CONTRARIEM O INTERESSE PÚBLICO, PRATICADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ OU AGENTES PÚBLICOS; XXII. RECEBER SUGESTÕES E SOLICITAÇÕES E ENCAMINHÁ-LAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES; XXIII. DILIGENCIAR JUNTO ÀS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO COMPETENTES PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESCLARECIMENTOS SOBRE ATOS PRATICADOS OU DE SUA RESPONSABILIDADE, OBJETO DE DENÚNCIA OU RECLAMAÇÕES, NA FORMA DO INCISO DESTE ARTIGO; XXIV. MANTER SIGILO, QUANDO SOLICITADO, SOBRE AS RECLAMAÇÕES OU DENÚNCIAS, BEM COMO SOBRE FONTE, PROVIDENCIANDO, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PROTEÇÃO AOS DENUNCIANTES; XXV. INFORMAR AO INTERESSADO AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM RAZÃO DE SEU PEDIDO, EXCEPCIONADOS OS CASOSEM QUE A LEI ASSEGURAR O DEVER DE SIGILO; XXVI. RECOMENDAR AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO A ADOÇÃO DE MECANISMOS QUE DIFICULTEM E IMPEÇAM A VIOLAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OUTRAS IRREGULARIDADES COMPROVADAS; XXVII. REALIZAR CURSOS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS, DEBATES E PESQUISAS VERSANDO SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO QUE TANGE AO CONTROLE DA COISA PÚBLICA; XXVIII. COORDENAR AÇÕES INTEGRADAS COM OS DIVERSOS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE, A FIM DE ENCAMINHAR, DE FORMA INTERSETORIAL, AS RECLAMAÇÕES DOS MUNÍCIPES QUE ENVOLVAM MAIS DE UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; XXIX. COMUNICAR AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMPETENTE PARA A APURAÇÃO DE TODO QUALQUER ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE QUE VENHA A TER CIÊNCIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, MANTENDO ATUALIZADO ARQUIVO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVO ÀS RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS REPRESENTAÇÕES RECEBIDAS.