Data da portaria: 28/03/2025
Tipo: REGULAMENTAR
REGULAMENTA A FASE INTERNA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2024.