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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.04.06.01 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 07/04/2020
Data da divulgação do extrato: 07/04/2020
Data da ratificação: 07/04/2020
Data da divulgação da ratificação: 07/04/2020
Informações do objeto
Aquisição de cestas básicas para distribuição gratuita às famílias em situação de vulnerabilidade em ações de resposta à situação de emergência causada pela pandemia do Covid-19 no Município de Icapuí.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
AURICELIA BEZERRA BRAGA DA SILVA, Secretária do Fundo Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 24, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98, Considerando, a necessidade de realização de despesa pública, visando a continuidade dos serviços essenciais ao funcionamento da máquina administrativa em especial a Aquisição de cestas básicas para distribuição gratuita às famílias em situação de vulnerabilidade em ações de resposta à situação de emergência causada pela pandemia do Covid-19 no Município de Icapuí, justificamos. A empresa Silvanete Maria da Costa Braga – ME, foi escolhida após análise minuciosa dos autos, onde restou comprovada a sua idoneidade, a sua aptidão para a execução do objeto, em preterição a qualquer outra. Uma vez que nesse caso concreto o cotejamento de propostas foi a que apresentou menor preço, além prontificar a realizar entrega dos produtos de imediato.
Justificativa do preço
Preço proposto para a prestação do serviço foi de R$ 885.240,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais). Esse valor está compatível com os preços praticados no mercado, especialmente se levarmos em conta as pesquisas de preços que ora juntamos. Aliás, o preço proposto é menor preço que encontramos. Deste modo, temos que o preço proposto é razoável e está dentro de parâmetros aceitáveis e, portanto, compatível com os preços de mercado.
Fundamentação legal
Deste modo, cremos que os fatos narrados harmonizam-se com aquilo que a lei expressa na hipótese do Art. 24, IV da Lei n° 8.666/93, o que, a nosso ver, autoriza a contratação direta com dispensa de licitação.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/04/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DA PMI
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Responsável pela Informação CICERO ROMAO DA COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA
Responsável pela Ratificação AURICELIA BEZERRA BRAGA DA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARIA APARECIDA DE ALCANTARA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
PROVIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - EPP 17.328.748/0001-10 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 265/2020 2020 PROVIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - EPP 885.240,00 07/04/2020
07/09/2020

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