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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 045/1989

18/09/1989

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º DA LEI Nº 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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