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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 030/1988

07/11/1988

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÍNDICE QUE INDICA.

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