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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 024/1987

16/11/1987

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, PARA ADMINISTRAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ.

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