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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 017/1987

20/03/1987

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO BAIRRO DE CAJUAIS AO GOVERNO DO ESTADO.

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