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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 841/2020

12/11/2020

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BANDAS E/OU ARTISTAS LOCAIS EM TODOS OS SHOWS DO MUNICÍPIO QUE TENHAM QUALQUER VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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