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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 008/2018

28/02/2018

ALTERA O DECRETO Nº 052/2017, QUE ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DAS GRATIFICAÇÕES DE DIVERSAS CATEGORIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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