Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 163/2026
26/03/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA INSTITUIR NOVA FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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