Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 158/2026

13/02/2026

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ÁREA CONTABILIDADE E ANALISTA EM SEGURIDADE SOCIAL – ÁREA EDUCAÇÃO FÍSICA, NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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