Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 154/2025
24/11/2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 479, DE 26 DE ABRIL DE 2007, E DA LEI COMPLEMENTAR N. 096, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, REVOGA DISPOSITIVO(S) DA LEI COMPLEMENTAR N. 099, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
