05/09/2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492/2007, 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
