Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1030/2025

16/05/2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.023/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA JOVEM, VINCULADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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