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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 960/2023

20/04/2023

CRIA A LEI DE INCENTIVO AO ARTESANATO E A CARTEIRA DO ARTESÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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