Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 124/2023
12/04/2023
MODIFICA O ART. 2°, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 9°, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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