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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 120/2023

10/04/2023

MODIFICA O §1° DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL N° 479/2007, DE 28 DE ABRIL 2007, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR 096/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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