Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 952/2023

03/03/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA ÚNICA DESTINADA AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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