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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.: 561/2012

09/04/2012

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ANEXO I CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 433/2005, DE 20 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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