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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 181/1994

26/05/1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADOS ESTE MUNICÍPIO, À RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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