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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 171/1994

21/03/1994

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PROJETOS - CONSTRUÇÃO DE UM ENTREPOSTO DE PESCADO E CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES.

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