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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 162/1993

23/12/1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, À COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE ICAPUÍ - COPI.

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