Prefeito sanciona Lei Complementar - Foto por Maíza Barros - ASCOM
O Prefeito Municipal de Icapuí, Lacerda Filho, sancionou na tarde de ontem, 07, a Lei Complementar Nº. 092/2021, que trata da isenção da taxa de licenciamento ambiental exigida pelo Banco do Nordeste para liberação de empréstimos da linha de crédito do PRONAF.
O processo de articulação para formalização desta Lei foi do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA), juntamente com a Secretaria de Governo e Assessoria Jurídica do Instituto.
A partir de agora os agricultores, pescadores, e demais cidadãos icapuienses que se enquadram no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) estarão isentos da taxa de licenciamento ambiental quando solicitarem financiamento junto ao Banco.
Para Lidiane Freitas, Presidenta do IMFLA, esta iniciativa surgiu da necessidade de impulsionar a economia local, efetivando com isso a parceria da gestão municipal com o programa de fortalecimento da agricultura familiar, entre eles os pequenos empreendedores.
O Prefeito Lacerda Filho ratifica mais uma vez o compromisso com o empreendedorismo local, e fala da importância de estimular nos munícipes, oportunidades de geração de trabalho e renda por meio dos pequenos negócios.
O Instituto já está recebendo os interessados para abertura de processo administrativo, e procedimentos cabíveis junto ao Departamento de Licenciamento Ambiental, agilizando assim todo o processo de isenção.
