INEXIGIBILIDADE: 2025.10.30.01 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/11/2025

Data da divulgação do extrato: 05/11/2025

Data da ratificação: 05/11/2025

Data da divulgação da ratificação: 05/11/2025

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA UMA FAMILIA BENEFICIADA DE ALUGUEL SOCIAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ICAPUÍ CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Locação de imóvel para aluguel social, com a finalidade de assegurar moradia e assistência social para a família em vulnerabilidade social, com as seguintes pontualidades: (I) localizado em área urbana, que possui condições de habitação, saneamento básico; (II) garantindo proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; (III) quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; (IV) para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública.

Justificativa do preço

Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21.

Fundamentação legal

o artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/11/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Responsável pela Informação	ELINALDO ALVES DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CICERO ROMAO DA COSTA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO GICILEUDO DA COSTA