Prefeitura de Icapuí

DISPENSA: 2020.08.28.01 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/09/2020

Data da divulgação do extrato: 01/09/2020

Data da ratificação: 01/09/2020

Data da divulgação da ratificação: 01/09/2020

Informações do objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração e transmissão de GFIP, RAIS e DIRF, bem como regularização do município de Icapuí junto aos órgãos da Receita Federal e Caixa Econômica, através da Secretaria de Administração e Finanças.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a outras pessoas jurídicas, tendo a da empresa PORDEUS E SALES LTDA - ME - CNPJ: 26.931.571/0001-33, apresentado preços aparentemente compatíveis com os praticados no mercado e outros órgãos da Administração. A prestação de serviço disponibilizado pela pessoa jurídica supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

Justificativa do preço

Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos segundo cotações juntadas, estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art.24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
01/08/0202	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Edinardo de Oliveira Pereira
Responsável pela Informação	Cicero Romao da Costa
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Fabio Henrique da Silva Bezerra
Responsável pela Ratificação	Carmem Julia da Costa