Data do decreto: 14/04/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E REGULAMENTA A ESCUTA ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ CE, CONFORME DIRETRIZES DA LEI N º 13.431/2017 E DO DECRETO FEDERAL N º 9.603/2018.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
