Data do decreto: 01/09/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 802/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS EM VIAS PÚBLICAS E EM IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
