Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 025/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/05/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 16 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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