Credor/contratado: PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 13.328.959/0001-00
Valor contratado: R$ 60.000,00
Secretaria/Contratante: Secretaria da Educação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/08/2026
Fim da vigência em 358 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ,DE NATURAZA PREDOMINANTIMENTE INTELECTUAL , DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE ICAPUI-CE ,ABRANGENDO SURPORTE JURIDICO CONSULTIVO ,PREVENTIVO E CONTENCIOSO ,ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS ,ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA ,TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAIS DE CONTAS ,ASSESSORAMENTO ESTRATEGICO NA GESTÃO DE PRECATÓRIOS ,ELABORAÇÃO DE PEÇAS ,PARECERES, MANIFESTAÇÕES E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS, BEM COMO DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS A DEFESA DOS INTERESSES PUBLICOS MUNICIPAIS .
