Arte: ASCOM
Conforme o Decreto Municipal nº 006/2024 que regulamenta o uso de equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, no município de Icapuí só será permitido:
Art. 1º A utilização de equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, entre os dias 09 e 14 de fevereiro de 2024, ficará restrito aos locais, datas e horários abaixo relacionados:
I. Dia 10 de fevereiro de 2024, das 13h às 16h, na Praia de Quitérias; (Decreto Nº 008/2024)
II. Dia 11 de fevereiro de 2024, das 13h às 16h, na Praia de Tremembé; (Decreto Nº 008/2024)
III. Dia 12 de fevereiro de 2024, das 13h às 16h, na Praia de Barreiras. (Decreto Nº 008/2024)
Parágrafo Único. Fica vedado o trânsito pelas demais ruas e avenidas com a aparelhagem ligada, a que se refere este artigo em funcionamento, exceto nos casos autorizados expressamente pela Autarquia Municipal de Trânsito, mediante cadastro próprio e notificação das autoridades policiais. (Redação dada pelo Decreto Municipal Nº 008/2024)
Art. 4° Para os efeitos do presente Decreto, consideram-se paredões de som todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado, acoplado em porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos.
O CADASTRO DOS PAREDÕES
O cadastramento de paredões será realizado nas datas de 02 de fevereiro de 2024 a 09 de fevereiro de 2024, na sede da ATMI, no horário de 8h às 12h.
No ato do cadastramento, será necessária a apresentação, pelo proprietário interessado ou seu representante constituído por procuração, da documentação abaixo.
Documentação necessária:
Será necessária a apresentação, pelo proprietário interessado ou seu representante constituído por procuração, da seguinte documentação:
I. documentos pessoais (RG e CPF ou equivalentes);
II. comprovante de residência;
III. documento do veículo;
IV. documento do reboque (quando houver);
V. habilitação do motorista;
VI. dados atualizados de contato (número de celular válido e/ou de whatsapp)
Confira o Decreto na íntegra abaixo.
