Arte: ASCOM
O Município de Icapuí, representado pelo Prefeito Raimundo Lacerda Filho, manifesta seu firme apoio ao movimento municipalista promovido pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) e às demais municipalidades cearenses e de todo o Brasil que enfrentam desafios financeiros inquietantes devido às contínuas quedas nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A situação financeira de nossos municípios tornou-se insustentável, refletindo-se na prestação de serviços essenciais à população. O recente decréscimo de 20,32% nos repasses do FPM no mês de agosto, bem como a queda de 34% no mês de julho, evidencia uma realidade que exige urgente atenção das instâncias governamentais competentes.
Apoiamos integralmente as propostas apresentadas pelos prefeitos brasileiros como soluções viáveis para essa crise, notadamente a PEC n° 25/2022, que sugere um aumento de 1,5% no FPM, o PLP n° 94/2023, que busca a recomposição das perdas do ICMS, e o projeto de Lei n° 334/2023, que visa reduzir a alíquota do RGPS para 8%.
Neste contexto, instamos o Governo Federal e o Congresso Nacional a considerar seriamente as demandas dos municípios brasileiros e a agir em conformidade com o princípio da justiça fiscal, assegurando recursos adequados para a manutenção dos serviços públicos essenciais à nossa comunidade.
Decretamos ponto facultativo (Decreto Nº 20/2023), na quarta-feira (30), para que possamos participar das mobilizações do movimento "SEM FPM NÃO DÁ", de abrangência nacional, organizado especialmente, pela associações municipalistas do nordeste, e pela APRECE. Apenas os serviços essenciais na área da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo urbano e segurança pública devem funcionar normalmente.
Unidos, acreditamos que podemos superar esses desafios financeiros e garantir um futuro melhor para nossos cidadãos. O Município de Icapuí/CE reafirma seu compromisso com a busca de soluções efetivas e espera que os pleitos dos municípios sejam ouvidos e atendidos pelas autoridades competentes.
