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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 016/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2024
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU/2024.
   

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