| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 891 | 22/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. | 2021 | RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL |
| 728 | 09/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021. | 2017 | RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL |
| 008 | 24/05/2017 | 2017 | DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE | |
| www.icapui.ce.gov.brEmitido dia 02/05/2024 às 02:47:54 | ||||