Arte: ASCOM
A Prefeitura de Icapuí, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, em cumprimento aos dispositivos da Lei Complementar n° 051/2014, de 26 de maio de 2014 e pelo Decreto n° 038/2017, de 25 de julho de 2017, convoca a comunidade icapuiense para a Assembleia Geral dos membros do Conselho Deliberativo do Serviço de Táxi para realização da escolha de representante.
A Assembleia destina-se à escolha do item d) 01 (um) representante dos usuários, entre cidadãos icapuienses de reputação ilibada no município, não podendo este ser servidor público municipal, escolhido por assembleia, amplamente divulgada e convocada pela Secretaria de Administração e Finanças.
Além do titular, será escolhido seu respectivo suplente, que não possui direito a voto nas deliberações do conselho, salvo quando substituir o titular.
A Assembleia acontecerá no auditório da Secretaria de Administração e Finanças, situado à Avenida 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, no dia 6 de dezembro de 2022, às 10:00h (dez horas).
Confira o Decreto de criação do Conselho na íntegra pelo link abaixo.
